Prefeitura Municipal de ofete
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Rua Nove de Julho, 290 — Centro — BOFETE/SP — CEP 18590-000
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Projeto de Lei Nº 10/2018
de 17 de Setembro de 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Bofete para o exercício de 2019.
Dr. Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de
Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a
administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício
financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 38.500.000,00 (trinta e oito
milhões e quinhentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte
desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 43.257.000,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 5.184.400,00
Contribuições R$ 257.000,00
Receita Patrimonial R$ 322.000,00
Transferências Correntes R$ 36.136.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.357.600,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.000,00
Alienações de Bens R$ 2.000,00
SOMA R$ 43.259.000,00
Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ 4.759.000,00
TOTAL R$ 38.500.000,00
Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa,
integrantes desta lei.
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito e Dependências
Departamento Jurídico
Departamento de Administração
Fundo Municipal de Solidariedade
Departamento de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Departamento de Finanças e Tributação
Departamento de Educação
Fundo Municipal de Educação
FUNDEB
Departamento de Cultura e Turismo
Departamento de Esporte e Lazer
Fundo Mun. de Apoio ao Esporte e Lazer
Departamento de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Depart. de Obras, Serv. Urbanos e Rurais
Depart. de Estradas e Rodagem
Departamento do Meio Ambiente
Reserva de Contingência
TOTAL
DESPESAS POR ÓRGÃO
01- Poder Legislativo
02- Poder Executivo
TOTAL
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA
3.0- DESPESAS CORRENTES
3.1- Pessoal e Encargos Sociais
3.3- Outras Despesas Correntes
4.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.4- Investimentos
4.6- Amortização/Refinanciamento da Dívida
9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9- Reserva de Contingência
TOTAL
R$ 1.749.204,00
R$ 1.312.000,00
R$ 132.000,00
R$ 4.415.000,00
R$ 24.000,00
R$ 980.000,00
R$ 263.000,00
R$ 101.000,00
R$ 1.195.000,00
R$ 3.033.000,00
R$ 3.181.000,00
R$ 8.473.000,00
R$ 171.000,00
R$ 993.796,00
R$ 423.000,00
R$ 3.768.000,00
R$ 3.888.000,00
R$ 4.273.000,00
R$ 10.000,00
R$ 63.000,00
R$ 52.000,00
R$ 1.749.204,00
R$ 36.750.796,00
R$ 19.149.204,00
R$ 14.143.796,00
R$ 4.675.000,00
R$ 480.000,00
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R$ 1.749.204,00
R$ 36.750.796,00
R$ 38.500.000,00
R$ 38.500.000,00
R$ 33.293.000,00
R$ 5.155.000,00
R$ 52.000,00
R$ 38.500.000,00
2
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DEPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA — ELEMENTO
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES R$ 33.293.000,00
3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas — P. Civil R$ 14.306.204,00
3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 4.750.000,00
3.1.90.16- Outras Desp. Variá. — P. Civil R$ 93.000,00
3.3.50.41- Contribuições R$ 14.000,00
3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 137.000,00
3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Público R$ 13.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 4.278.000,00
3.3.90.31- Premiações Culturais, Artísticas R$ 60.000,00
3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 25.000,00
3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros — P.F. R$ 1.106.000,00
3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros — P.J. R$ 8.096.796,00
3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 414.000,00
4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.155.000,00
4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 2.836.000,00
4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 1.290.000,00
4.4.90.61- Aquisição de Imóveis R$ 549.000,00
4.6.90.71- Princ. da Div. Contrat. Resg. R$ 403.000,00
4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 77.000,00
9.0.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 52.000,00
9.9.99.99- Reserva de Contingência R$ 52.000,00
TOTAL R$ 38.500.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES
01- Legislativa R$ 1.749.204,00
04- Administração R$ 6.160.000,00
08- Assistência Social R$ 1.368.000,00
10- Saúde R$ 7.656.000,00
12- Educação R$ 14.687.000,00
13- Cultura R$ 171.000,00
15- Urbanismo R$ 3.481.768,00
18- Gestão Ambiental R$ 63.000,00
20- Agricultura R$ 792.000,00
26- Transporte R$ 10.000,00
27- Desporto e Lazer R$ 1.416.796,00
28- Encargos Especiais R$ 894.000,00
99- Reserva de Contingência R$ 52.000,00
TOTAL R$ 38.500.000,00
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 8
É]
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I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a
legislação vigente;
Il- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
Hl- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, sem previa autorização legislativa;
V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e
Encargos Sociais; e
VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 17 de Setembro de
2018. Í
r. Dirceo Antonio Leme de Melo
Prefeito Municipal
Câmara Muni
Protocolo nº
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Projeto de Lei Nº 10/2018
de 17 de Setembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre Orçamento
Programa para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101, de 04
de Maio de 2000) e Lei 4320/64 discutido em Audiência Publica durante o processo de
elaboração.
Observa-se que o Projeto de Lei do Orçamento para o próximo exercício
esta sendo elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças
públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas, conforme
Portaria Interministerial Nº 163, de 04 de Maio de 2001 e Alterações.
Por fim, espero que este projeto permita uma discussão democrática, e
espero também que a matéria receba a necessária e imprescindível colaboração dessa
Casa e possa se transformar em Lei.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte
dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 17 de Setembro de
2018.
Dr. Dirceo Antonio Leme de Melo
Prefeito Municipal