texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
LPefeitura Municipal de Sgfete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883 -9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N. 11/2018.
Concede Abono Especial de Natal no Vale
Compra Alimentos em uma única parcela
dispondo ainda sobre a abertura de
crédito adicional suplementar para fazer
face às despesas e dá outras
providências.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito
Municipal de Bofete, estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de
vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um abono especial no Vale
Compra Alimentos no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) de uma única vez e no mês de dezembro de dois
mil e dezoito a todos os servidores públicos
municipais em efetivo exercício, além do valor
mensal que cada um tem direito.
Art. 2º. Fica aberto na Contadoria Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de até o
total do superávit financeiro do exercício anterior,
nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº
2.220 de 19 de Dezembro de 2017, apurado no Balanço
Patrimonial do Município no exercício de 2017.
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional
suplementar com os recursos constantes do artigo 2º
da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2018, além da modificação no Plano Plurianual -—
PPA, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Câmara Municipal de Bofete
Protocolo nº j
Data 02/42 / Hora JJ:
LPesfeitura Municipal de Doféte
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Art. 4º. As despesas decorrentes do artigo 1º da
presente lei correrão por conta de dotação própria,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas de
acordo com os artigos 2º e 3º deste supedâneo.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito, em 07 de dezembro de 2018.
e Ca]
K. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O presente Projeto de Lei apresentado está
diretamente relacionado com a valorização do
servidor público municipal.
A Administração atual demonstra preocupação com
aqueles e aquelas que estão à frente da máquina
administrativa, dando reais condições para que
desenvolvam suas atividades e sejam
reconhecidos/valorizados.
Desde o início a atual Administração Municipal tem
feito um esforço hercúleo para equilibrar a receita
e despesa, ou seja, as contas públicas.
Mesmo com todos os contratempos da economia
nacional, a Administração Municipal conseguiu as
duras penas manter um equilíbrio nas contas públicas
e com o superávit financeiro do exercício anterior
(2.017) possibilitou apresentar o referido projeto
de lei concedendo um ABONO ESPECIAL DE NATAL no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a todos os
servidores públicos municipais em efetivo exercício.
Além de favorecer diretamente os servidores públicos
municipais, também irá aquecer a economia local, o
comércio do município de Bofete, o que é de
fundamental importância para a economia do
município, mostrando que esta administração se
preocupa com os servidores municipais, com Oo
comércio local e com a melhora da economia através
da geração de rendas e de empregos no município,
favorecendo assim toda população bofetense.
Lrefei cipd de Do,
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov. br
Ao injetar recursos na economia local através da
concessão do abono, com certeza fará com que Oo
comércio local se fortaleça e gere mais emprego e
renda, pois o Vale Compras é para ser utilizado
apenas no comércio local.
Na certeza de que os nobres edis da Câmara Municipal
de Bofete apoiarão tal projeto de lei e o apreciarão
em Regime de Urgência, o que se pede em favor dos
servidores públicos municipais e de suas respectivas
famílias.
Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 07 de
Dezembro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
open original →