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materia nº 10/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, EM REGIME DE URGÊNCIA, O MOTIVO PELO QUAL ESTÁ MANTENDO INÚMEROS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM SEUS VENCIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE NO NOSSO PAÍS, CONTRARIANDO O ARTIGO 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id641

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-17 Esgotado o prazo sem manifestação do Executivo — Esgotado o prazo sem manifestação do Executivo
2019-02-05 Encaminhado ao Poder Executivo — Proposição encaminhada ao Poder Executivo - Aguardando resposta.
2019-02-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.
2019-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária, de 01/02/2019.
2019-01-31 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:24:09.448176-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO
DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (1 4) 3883-1125
REQUERIMENTO N.º 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
ED [0 Do Lo VANEIRO DE 2019.
VEREADOR AUTOR: DALTON CRISTIAN BATISTA.
==" DD NO SStOILAN BATISTA.
Nos termos do art. 182 do Regimento Interno, ouvido o
Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que
informe esta Casa de Leis, em regime de urgência, o motivo pelo
qual está mantendo inúmeros servidores públicos municipais com
seus vencimentos abaixo do salário mínimo legal vigente no nosso
país, contrariando o artigo 7º, inciso IV da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVA:
Para conhecimento desta Casa de Leis, da população e
principalmente dos servidores públicos municipais.
Câmara Municipal /de Bofete, 31 de janeiro de 2019.
DALTON/ SRISTÍAN BATISTA
Vereador Autor

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