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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete
— REFIS destinado à promoção da recuperação de créditos do Município,
decorrentes de débitos, multa ou encargos de qualquer natureza, tributários ou não,
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
8 1º — O contribuinte com débito anteriormente parcelado poderá aderir ao presente
Programa, deduzindo-se os valores já pagos até a data de adesão ao REFIS,
corrigindo-se o valor do débito até a data do parcelamento
8 2º - Os benefícios previstos na presente lei estendem-se aos contribuintes
pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º - Os débitos em geral, após corrigidos monetariamente, poderão ser
parcelados em até 30 (trinta) meses, sendo que os valores correspondentes a juros
e multa de mora terão desconto, observando-se:
|)- à vista, com desconto de 100% (cem por cento);
I)-em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento);
III) de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento);
IV) — de 07 (sete) até 08 (oito) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento)
& 1º — Para pagamento do débito acima de 08 (oito) parcelas, até o máximo de 30
(trinta), será computado o valor total apurado, sem incidência de desconto.
& 2º — O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 3º - Os débitos tributários inscritos em Divida Ativa ajuizada para cobrança
judicial poderão ser parcelados em conformidade com o presente Programa, que
serão atualizados, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios,
com suspensão do processo até final quitação.
8 1º - As custas processuais devidas ao Estado deverão ser pagas à vista.
8 2º - Tratando-se de débitos já ajuizados, o deferimento do requerimento de adesão
ao presente Programa deverá ser informado ao Juízo competente, valendo como
Ea
LPefeituia Municipal de SDofete
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confissão de dívida, devendo, neste caso, ser suspenso O processo, até final e
integral quitação da dívida.
Art. 4º - Para aderir ao REFIS o contribuinte deverá assinar requerimento
específico, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com documentação
comprobatória da dívida.
$ 1º - Deferido o requerimento, o processo será encaminhado ao Departamento
competente para a realização de todos os atos administrativos pertinentes ao
trâmite processual.
8 2º - A adesão ao Programa importa na confissão irrevogável e irretratável dos
débitos fiscais, com aceitação plena dos requisitos estabelecidos na presente lei.
Art. 5º - O parcelamento será rescindido:
| - pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas;
Il - pelo atraso, por mais de 90 (noventa) dias, no pagamento de tributos não
abrangidos pelo presente Programa.
& 1º — A rescisão do parcelamento acarretará vencimento antecipado do saldo do
débito tributário e inscrição na dívida ativa, pelo valor original sem os benefícios
previstos no presente Programa.
& 2º - Rescindido o parcelamento, na forma prevista neste artigo, o contribuinte não
poderá ser reintegrado novamente ao Programa.
Art. 6º - O contribuinte terá do dia 20 de março até o dia 15 de outubro de 2019 para
aderir ao presente Programa.
Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de 15 de março de 2019.
Prefeito Municipal
BOFETE/SP
Câmara Municipal de Bofete
Protocolo nº 29//3
Data 4. /02/19 Hora |J):
Fiual; ibnids
ja da Câmara Municipal de Bofete |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as)
Tem por objetivo a presente proposição instituir em
nosso Município o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, para débitos de
pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa anteriores ao presente
exercício de 2019.
Pelo referido Programa, os débitos poderão ser
parcelados em até 30 (trinta) meses, incidindo descontos sobre os juros e
multas conforme as percentagens previstas no art. 2º do Projeto.
A Administração constatou que grande número de
contribuintes em débito com o Município não reúnem condições econômicas e
financeiras para quitar seus débitos, como exige, a atual legislação municipal.
Os contribuintes, assim, terão nova oportunidade
para quitação de seus débitos, benefício destinado à população de baixa renda
e que hoje encontra-se em dificuldades financeiras para quitação de seus
débitos como Município.
Além de vir de encontro com os anseios da
população menos favorecida, o presente projeto visa baixar o montante do
valor inscrito em dívida ativa municipal, em atendimento à orientação do
TCESP.
Ante os motivos expostos, aguardo que o presente
Projeto seja aprovado pela unanimidade dos Senhores Vereadores.
Bofete, 07 de fevereiro de 2019.
nz 8)
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal