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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000
Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
www bofete.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº02/2019, DE 22 FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a transferência de recursos
através de Termo de Fomento, oriundos do
Programa Especial de Média Complexidade,
da Secretaria Estadual de Assistência
Social, à entidade que específica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada
Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais) mensais, durante o corrente exercício, totalizando
R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual com a seguinte classificação do
orçamento vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
08.242.0008.2017 - PROT. SOCIAL BÁSICA - Deficient...... R$ 12.000,00
Art. 2º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal
de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de
janeiro de 2020.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2019.
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
= ar
[ Câmara Municipai de Bofete |
Protocolo nº Puvid |
Data 22 /02//9 Hora 14.58
Í
]
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Prefeitura Municipal de Dofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro - BOFETE/SP - CEP 18590-000
Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
www bofete.sp.gov.br
Assunto: Projeto de Lei Nº02/2019, de 22 de fevereiro de 2019.
Justificativa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Poder Executivo, a
abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), destinado a contabilizar as transferências
mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referentes aos meses de
janeiro a dezembro de 2019, recursos financeiros oriundos do Programa
Especial de Média Complexidade, da Secretária Estadual de Assistência
Social. Esclareço aos Nobres Edis, que a municipalidade apenas efetua a
transferência dos valores recebidos do referido Programa, destinados à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora
Magali Máris Vieira, localizada na Rua Sete de Setembro nº 189 nesta cidade
de Bofete, Estado de São Paulo.
Considerando a urgência de tal deliberação, solicito dos Nobres
Edis que o trâmite ocorra dentro do menor prazo possível, tendo em vista
que somente nesta semana, obtivemos conhecimento da existência dos
referidos recursos.
Cordialmente.
(Pes piáceo ANTONIO LEME DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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