E Prefeitura Municipal de Dofete
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PROJETO DE LEI Nº02/2020, DE 21 JANEIRO DE 2020.
Autoriza a transferência de recursos
através de Termo de Fomento, oriundos do
Programa Especial de Média Complexidade,
da Secretaria Estadual de Assistência
Social, à entidade que específica e dá
outras providências.
OSVALDO ÂNELO ALVES, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada
Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais) mensais, durante o corrente exercício, totalizando
RS 12.000,00 (doze mil reais) anual com a seguinte classificação do
orçamento vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
08.242.0008.2017 - PROT. SOCIAL BÁSICA - Deficient...... R$ 12.000,00
Art. 2º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal
de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de
janeiro de 2021.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Botete
Froiocolo nº
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Data 32 / // 72
AsSs.: =
Secretaria do Câmara Municipal de Rofete
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Assunto: Projeto de Lei Nº02/2020, de 21 de Janeiro de 2020.
Justificativa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Poder Executivo, a
abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), destinado a contabilizar as transferências
mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referentes aos meses de
janeiro a dezembro de 2020, recursos financeiros oriundos do Programa
Especial de Média Complexidade, da Secretária Estadual de Assistência
Social. Esclareço aos Nobres Edis, que a municipalidade apenas efetua a
transferência dos valores recebidos do referido Programa, destinados à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora
Magali Máris Vieira, localizada na Rua Sete de Setembro nº 189 nesta cidade
de Bofete, Estado de São Paulo.
Considerando a urgência de tal deliberação, solicito dos Nobres
Edis que o trâmite ocorra dentro do menor prazo possível, tendo em vista
que somente nesta semana, obtivemos conhecimento da existência dos
referidos recursos.
Cordialmente.
Abe Lad
PREFEITO MUNICIPAL
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Projeto de Lei nº 02/2020, de 21 de Janeiro de 2020.
Eu, OSVALDO ANGELO ALVES, Prefeito Municipal de Bofete
- SP, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário - Financeiro, DECLARO existir recursos para
realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2020,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Nº
2239/2020 (Lei Orçamentária Anual), estando compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o
limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art.
22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito
em, 21 de Janeiro de 2020.
dot O no
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 02/2020, de 21 de Janeiro de 2020.
Seguindo os tramites legais deste Município, no qual
determina que este setor elabore um estudo referente ao “IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO”, referente ao Projeto de Lei Nº 02/2020, de
21 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos
próprios através de Termo de Fomento, à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE- denominada Professora Magali Máris Vieira,
localizada nesta cidade.
Esclareço que, analisando as contas, verificamos saldo
suficiente para a revisão nas dotações orçamentárias próprias do
poder executivo, sendo empenhadas as parcelas provenientes no seu
respectivo orçamento:
Estimativa dos Gastos em 2020:
— Fer
Descrição: 2020
Projeto de Lei Complementar nº R$ 12.000,00
/2020
Orçamento Anual R$ 40.400.000,00
ci
Percentual de Impacto no orçamento
anual (%) 0,02%
Esclareço que este estudo não necessitará de adequação
das peças do PPA, LDO e LOA, conforme determina o inciso BL ça rt.
16 da L.R.F., uma vez que as rubricas necessárias para as realizações
das despesas já encontram-se nas referidas peças de planejamento.
Esclareço por fim que se necessário as rubricas
orçamentárias poderão serem suplementadas respeitando os limites e
condições impostas pelas legislações em vigor.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, concluímos que mesmo
com o aumento da despesa não estarão sendo desrespeitados os
dispositivos da Lei, com o gasto no Poder Executivo.
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Desse modo, entendemos que do ponto de vista financeiro
e orçamentário não há nada que impeça a aprovação do referido
projeto.
Era o que nos cabia informar.
Colocamos-nos à disposição para quaisquer informações
complementares, subscrevemos,
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Bofete, 21 de Janeiro de 2020.
CRC YSP 252934/0-4