br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REPARO OU CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id87

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-03 Proposição transformada em Lei — Proposição transformada em Lei Municipal.
2017-04-19 Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal - Aguardando sanção e promulgação da Lei.
2017-04-17 Proposição aprovada em 1ª votação — Proposição aprovada por unanimidade - Aguardando elaboração e assinatura de Autógrafo.
2017-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, de 17/04/2017.
2017-04-10 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável das comissões de mérito.
2017-04-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Turismo e Meio Ambiente, Assistência Social, Uso e Parcelamento do Solo, Obras e Serviços Públicos - Aguardando parecer.
2017-04-03 Proposição apresentada no Expediente do Dia — Proposição lida e apresentada em plenário.
2017-03-31 Proposição inclusa no Expediente do Dia — Proposição inclusa no Expediente do Dia da 5ª Sessão Ordinária, de 03/04/2017 - Para conhecimento e análise preliminar.
2017-03-30 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:24:09.448176-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
RUA 9 DE JULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 04/2017.
Institui a obrigatoriedade do
reparo ou conserto dos buracos e
valas abertos das vias e passeios
públicos e dá outras providências.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito
Municipal de Bofete, estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do total
e satisfatório reparo ou conserto de obras de tapa-
buracos e valas, num prazo máximo de 12 (doze) horas
do término das obras realizadas em vias públicas e
passeios públicos, onde foram abertos buracos e
valas para a realização de serviços de instalação,
manutenção ou conserto das redes de água e esgoto,
luz, gás, telefone e outros.
S 1º. O prazo para conserto ou reparo poderá ser
estendido desde que solicitado por escrito e
autorizado pelo chefe do poder executivo municipal.
S 2º. As obras de tapa-valas e tapa-buracos terão
garantias de qualidade do serviço de, no mínimo,
doze (12) meses, quando realizadas em vias sem
calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses,
quando realizadas em vias calçadas e/ ou
pavimentadas.
S 3º. Nas obras de tapa- ur: e buracos, será
respeitada respectivamente reposição das
Câmara Munic e Bofete
Protocolo nº
Data XD /03/ Hora &:00
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
RUA 9 DE JULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
modalidades de calçamento já existentes e que fora
afetado pelo infortúnio.
Art. 2º. A obrigação de que trata esta lei é de
responsabilidade das empresas concessionárias de
serviços públicos descritos no artigo primeiro desta
lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras
que causaram as valas e os buracos tenham sido
realizadas por terceiros por elas contratadas.
Art. 3º. Enquanto perdurar as obras realizadas pelas
empresas concessionárias de serviços públicos de
água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias
e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser
sinalizados pelas referidas empresas, se necessário,
isolá-las com placas que permitam a nítida
visualização também à noite, além de garantir, com
Segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei,
inclusive no que importa a qualidade do serviço,
sujeitará a empresa concessionária do serviço
público responsável pela obra mesmo que seja feita
por terceiros contratados, depois de notificada para
cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:
I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo
assinalado nesta lei e multa equivalente a dez mil
reais;
II - Multa, equivalente a cinquenta mil reais no
caso de desatender a advertência descrita no inciso
I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas
e, em caso de decorridos 30 (trinta) dias da
aplicação desta, sem a realização do conserto ou
reparo será cobrada a multa de cem mil reais,
dobrada a cada dez dias após os trinta dias citados.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
RUA 9 DEJULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Art. 5º. Fica estipulado um prazo de trinta dias, a
contar da publicação da presente lei, para que as
empresas concessionárias de serviço público façam um
levantamento das ruas e passeios públicos
danificados e providenciem os reparos devidos, sob
pena de não o fazendo no prazo citado incorrerem em
multa de quinhentos mil reais de caráter
indenizatório para os cofres do município.
Art. 6º. Sob o critério do poder discricionário da
municipalidade poderá a mesma providenciar os
reparos devidos e depois efetuar a cobrança perante
a concessionária.
Art. 7º. Em caso de não-pagamento da multa referente
ao art. 4º e incisos e art. 5º =» ourda cobrança
estipulada pelo art. 6º, fica autorizado o Poder
Público Municipal a inscrever o valor em dívida
ativa, acionar o cartório de protesto de títulos e
buscar as vias judiciais para efetuar referida
cobrança, podendo inclusive requerer a penhora de
bens para satisfazer a dívida ou descontar tal valor
no pagamento de fatura que porventura a
municipalidade tenha para com a concessionária.
Art. 8º. Enquanto não for implantado o Procon
Municipal a Prefeitura Municipal dará toda
assistência jurídica aos munícipes que a procurarem
a fim de acionar a concessionária de serviço público
visando o ressarcimento dos danos porventura
ocasionados em razão dos buracos ou valas de
responsabilidade da concessionária.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30
dias.
Prefeitura M unicipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
RUA 9 DEJULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 28 de
Março de 2017.
DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal de Bofete/SP
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
RUA 9 DE JULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
O presente Projeto de Lei se faz necessário tendo em
vista os problemas ocasionados nas ruas e passeios
públicos da cidade pelas concessionárias de serviço
público, no qual tem que haver a devida reparação em
prol da sociedade.
O poder público municipal não raras vezes leva a
culpa pelos buracos e valas nas ruas da cidade que
são de responsabilidade total das concessionárias de
serviço público.
A atual administração quer organizar e planejar as
ruas da cidade, mas precisa da colaboração das
empresas concessionárias de serviço público, as
quais invariavelmente, através de suas obras, acabam
danificando o leito carroçável, enfeando a cidade e
trazendo transtornos aos munícipes.
(o) Projeto de Lei em pauta visa chamar a
responsabilidade de tais concessionárias, impondo
multa como forma de coibir serviços mal feitos e o
pouco caso com a área pública do município.
Na certeza da sensibilidade e apoio dos nobres edis
na aprovação de tal projeto de lei, e na relevância
do mesmo, solicitando assim o trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA.
Prefeitura ape, Gabinete do Prefeito, em 28 de
Março de 2017. ;
e
RB DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal de Bofete/SP

open original →