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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaPROÍBE A SOLTURA DE ROJÕES E FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id962

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição apresentada no Expediente do Dia — Proposição lida e apresentada em plenário.
2020-08-31 Proposição inclusa no Expediente do Dia — Proposição inclusa no Expediente do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 01/09/2020 - Para conhecimento e análise preliminar.
2020-08-28 Proposição protocolada — Proposição protocolada e encaminhada para a Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-16T14:08:16.585189-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-10-01T23:19:14.313023-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

“Câmara Municipal de Bofete
Protocolo nº ÃosfZodo
Data Z8 /08 /2reo
Ass.:
Secretaria da Câmara Municipal de Rofete
Câmara Municip al de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
PROJETO DE LEI N.º 04, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Proíbe a soltura de rojões e fogos de
artifício com estampido no Município de
Bofete e dá outras providências.
Antônio Cunha da Silva, Vereador com assento nesta Casa de
Leis, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio e a soltura de fogos
artifício que causem poluição sonora, como: estouros e estampidos, no
Município de Bofete.
Ss 1º Além da proibição dos fogos de artifício de que trata o
caput, também fica proibido o manuseio e a soltura de bombas,
morteiros, busca-pés, sinalizadores navais e similares.
Ss 2º A proibição à qual se refere este artigo estende-se a
todo o Município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas
públicas e locais privados.
S 3º Constituem exceção à proibição contida no caput deste
artigo os fogos de artifício que produzam apenas assobios e efeitos
visuais.
Art. 2º O descumprimento da proibição constante do artigo 1º
desta Lei sujeitará ao infrator à pena de multa no importe de 100
(cem) UFMB (Unidade Fiscal do - Município de Bofete), sendo a pena
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hora J6:06
Cámara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Câmara Municipal de Bofete, 25 de agosto de 2020.
ANTÔNIO! CUNHA DA SILVA
Vereador Autor
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
As estatísticas do Ministério da Saúde apontam que os
atendimentos hospitalares causados por fogos de artifício dividem-se
da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras; 20% por lesões com
lacerações e cortes; 10% por amputações dos membros superiores, lesões
de córnea ou perda de visão e lesões do pavilhão auditivo ou perda da
audição.
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis
aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva
em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por
asfixia, os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões
e os pássaros têm a saúde muito afetada.
O presente Projeto de Lei não visa tão somente proteger a
sensibilidade auditiva dos animais (cães e gatos), mas também a
proteção dos idosos e as crianças.
A poluição sonora causada pelos fogos de artifício provoca
perturbação de pacientes em hospitais e clínicas. O ruído provocado
pela queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalendo-se ao som
de um avião a jato, portanto muito acima do suportável.
Além disso, os sinalizadores navais, criados para salvar
vidas em situações de risco, quando utilizados em eventos e
comemorações, produzem uma luminosidade que pode causar perda de visão
ou até a morte quando atinge diretamente uma pessoa.
Há pouco tempo não se imaginava que a proibição de fumar em
locais públicos ou restaurantes ou dirigir após beber qualquer
quantidade de bebida alcoólica levaria a população a um novo
3
qua
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 —- CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
comportamento de vida. É fato que leis que atentam para a qualidade de
vida e manutenção da saúde e a prevenção de acidentes têm se tornado
realidade em nosso país.
Presente o interesse público, conto com o imprescindível
apoio dos nobres pares Vereadores para a transformação desta
propositura em Lei.
Câmara Municipal de Bofete, 25 de agosto de 2020.
TO CUNHA DA SILVA
Vereador Autor

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