Câmara Municipal de Botete
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PROJETO DE LEI Nº 09/2020, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2020.
“Institui o Programa de coleta seletiva no
Município de Bofete”.
Osvaldo Ângelo Alves, Prefeito Municipal de
Bofete, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de resíduos secos
recicláveis com inclusão social de cooperativas e associações de agentes ambientais
de baixa renda.
S 1º Entende-se por Coleta Seletiva, o recolhimento, o transporte, o
acondicionamento e a destinação, em separado, dos resíduos secos recicláveis do
Município.
8 2º O programa de coleta seletiva de resíduos secos contará com o órgão
ambiental da Prefeitura Municipal de Bofete apto a promover a sensibilização com
ações transversais para preservar o meio ambiente criando instrumentos adequados
para a educação como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os
níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção
de uma cidadania ambiental, especialmente para crianças e adolescentes,
promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais
orientações pertinentes da coleta seletiva de resíduos secos.
8 3º O poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão ambiental, será o
responsável pela fiscalização, desenvolvimento e acompanhamento da execução do
programa de coleta seletiva com inclusão social.
8 4º Todos os materiais recicláveis, domiciliares e de grandes geradores,
como supermercado, comércio, bares, restaurantes e outros, serão doados e
encaminhados para a cooperativa ou associação de agentes ambientais contratada
pelo Poder Público para gerar trabalho e renda.
Art. 2º A Prefeitura Municipal desenvolverá campanhas permanentes de
educação sanitária e ambiental dirigida a todos os públicos de Bofete, tendo como foco
principal a população por meio de ações educativas com os seguintes objetivos:
1 - Incentivar e valorizar as boas práticas contra o desperdício;
coa
Secretaria do Câmara Municipal de Bofete
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Il - Incentivar e valorizar as boas práticas ambientais e de limpeza pública,
dentre eles:
a) Não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'agua;
b) Acondicionar corretamente os recicláveis e o orgânico separadamente,
para serem coletados em dias diferentes conforme calendário a ser divulgado;
c) Valorizar o trabalho de limpeza pública e seus trabalhadores;
d) Incentivar a Redução, Reutilização e Reciclagem de resíduos;
e) Incentivar a participação da população no programa de coleta seletiva do
Município.
Art. 3º Fica proibida fazer coleta, manter ou armazenar materiais recicláveis,
nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo poder público municipal.
8 1º Igualmente, ficam proibidos:
|- A ação de agentes ambientais informais não organizados;
Il - Ação de sucateiro, ferro-velhos e aparistas que exploram ou financiam
trabalhado de agentes ambientais informais;
Ill - Armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou
que propiciem a multiplicação de vetores ou animais nocivos à saúde pública.
8 2º As práticas elencadas no parágrafo anterior constituem infrações que
acarretam ao responsável, sem prejuízo de demais sanções previstas em outras leis,
as seguintes penalidades:
| - Multa correspondente a 05 (cinco) UFESP e de 10 UFESP em caso de
reincidência;
Il - Interdição do exercício da atividade.
8 3º A cada infração será emitido Auto de Infração com a descrição suscinta
do fato, respectivo dispositivo legal violado, indicação do infrator e da penalidade a que
está sujeito.
8 4º O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de
Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 5 (cinco) dias.
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$ 5º O procedimento para julgamento das infrações previstas nessa lei será
objeto de regulamento pelo Poder Executivo no prazo de até 30 dias após a sua
promulgação.
Art. 4º São considerados materiais recicláveis todos resíduos passíveis de
serem reutilizados e reciclados pela Indústria, tais como:
| - Papéis (papelão, revista, jornal, caixa de leite longa vida);
H - Vidros (garrafas e vidro plano);
III — Plásticos (isopor, PET, PP, PEAD, Raio X, plástico canela, sacolinhas e
outros);
IV — Metais (sucata, latinhas e alumínio em geral);
V -Óleo vegetal pós consumo;
VI — Bandeja PET;
VIl- Eletrônico (notebook, computadores e outros).
Art. 5º O Poder Executivo poderá contratar, por meio de dispensa de
licitação, cooperativas ou outras formas de associação de agentes ambientais, que
coletem reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, para
atendimento das políticas públicas de coletiva seletiva no Município de Bofete.
Art. 6º Todos os órgãos públicos integrantes do Município de Bofete, bem
como aqueles integrantes de outro ente federativo com sede nessa urbe, deverão
adotar em suas dependências o programa de coleta seletiva de resíduos recicláveis,
podendo destinar os resíduos recicláveis para a cooperativa ou associação de agentes
ambientais que mantenha vínculo com a Prefeitura Municipal.
Art. 7º A cooperativa ou associação de agentes ambientais coletores de
materiais recicláveis a manter parceria com o Poder Público Municipal, deverá seguir
os princípios do cooperativismo sob pena de ser descredenciada.
Art. 8º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, GP, em 16 de setembro de 2020.
Sdiisitélio AN
Prefeito Munigipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e dessa
Nobre Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que institui o Programa de coleta
seletiva no Município de Bofete.
A destinação dos resíduos sólidos das cidades tem sido um dos principais
desafios atuais, pois o aterramento em valas, tem interditado muitas áreas e
produzindo um passivo ambiental enorme, uma vez que essas áreas ficam inutilizadas
após terem sido ocupadas pelo aterro.
De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 (PNRS), o
programa municipal de coleta seletiva ajudará a reduzir o impacto no meio ambiente
pois, após a triagem destes resíduos, os mesmos poderão ser encaminhados para a
indústria que os reaproveitará, economizando recursos naturais e energia.
A coleta seletiva a ser implantada poderá também contribuir para gerar
trabalho e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, preservação do
meio ambiente e especialmente para a sensibilização das pessoas, onde se trabalha
notadamente a criação de hábitos voltados para o consumo mais consciente.
A reciclagem irá mobilizar a população e levará uma participação mais
efetiva da coleta seletiva, e isso, alem de tornar a cidade mais limpa, a tornará uma
uma referência importante na execução de uma política pública voltada para
sustentabilidade na região.
Concluindo, espero seja apreciado e votado o projeto de lei pelos nobres
Edis, visando o desenvolvimento de nossa urbe.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
À An nf
ON AGLRÁRO Alves Sus
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Antonio Cunha da Silva
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Bofete — SP