| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Nº 2.112, de 03 de abril de 2013 (Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Luiz Antonio Ramos) “Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à pratica de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Ciaudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 1º de abril de 2013 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- No âmbito da Administração pública municipal de Bofete, direta e indireta, de qualquer de seus Poderes e instituições autônomas, fica proibida a prática do assédio moral, nas dependências do local de trabalho e no desenvolvimento das atividades profissionais por parte de servidores ou funcionários, sob qualquer regime de contratação. Parágrafo Único - Para fins das disposições desta lei, fica considerado como assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra, que atinja, pela repetição, a auto-estima, a segurança, a dignidade e moral de um servidor ou funcionário, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, causando-lhe constrangimento ou vergonha, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira Profissional, à estabilidade ou equilibrio do vínculo empregatício e à saúde física ou mental do servidor ou funcionário tais como: a. sonegar trabalho a servidor ou funcionário: b. excluir servidor ou funcionário de ações ou atividades pertinentes à sua função específica; c. atribuir tarefas ou funções incompatíveis ou que subestimem suas responsabilidades funcionais; d. atribuir a servidor ou funcionário tarefas com prazos impossíveis; e. tomar créditos de idéias de outros; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov sonegar informações de forma contínua sem motivação justa: - espalhar rumores maliciosos de ordem profissional ou pessoal; - criticar servidor ou funcionário com persistência sem causa justificável; subestimar esforços do servidor ou funcionário no desenvolvimento de suas atividades; restringir ou suprimir a servidor ou funcionário liberdades ou ações permitidas de mesmo nível hierárquico funcional; - Outras ações que produzam os efeitos mencionados. Art. 2º Os Poderes públicos municipais estabelecerão normas e ações educativas e administrativas, junto a seus servidores com o intuito de Prevenir a prática do assédio moral na administração pública. Art. 3º A prática de assédio moral será apurada e punida da seguinte forma; 1. advertência; - Suspensão; . demissão. Ar. 4º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem Para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo Único — São circunstâncias que sempre agravam a pena: a) a superioridade hierárquica do agente: b) a reincidência. Art. 5º. A ação disciplinar prescreverá: I- em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissões; H- em dois anos, quanto à suspensão: e Hi- em cento e oitenta dias, quanto à advertência. Preteitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE -— Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Art. 6º- A vítima de assédio moral terá direito, se reguerer, a: a) transferência temporária, pelo tempo de duração da sindicância do processo administrativo; b) transferência definitiva, após o encerramento da sindicância e do processo administrativo e comprovada a prática do assédio moral. Art. 7º- O servidor ou funcionário que vier sofrer a prática de assédio moral deverá levar o fato ao conhecimento de autoridade da administração pública, mediante requerimento protocolado, circunstanciando sua queixa apresentando duas ou mais testemunhas ou provas documentais. Art. 8º- Ocorrendo o assédio moral por parte dos agentes políticos detentores de mandato eletivo, a conclusão dos fatos apurados deverá ser encaminhada alôs órgãos fiscalizadores de seu mandato para aplicação das penalidades. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ico Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. UU Elon Gários de Cllso Assessor Administrativo