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norma nº 2112/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Nº 2.112, de 03 de abril de 2013
(Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Luiz Antonio Ramos)
“Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à
pratica de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras
providências.
Ciaudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão
Ordinária realizada no dia 1º de abril de 2013 e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- No âmbito da Administração pública municipal de Bofete,
direta e indireta, de qualquer de seus Poderes e instituições autônomas, fica
proibida a prática do assédio moral, nas dependências do local de trabalho e no
desenvolvimento das atividades profissionais por parte de servidores ou
funcionários, sob qualquer regime de contratação.
Parágrafo Único - Para fins das disposições desta lei, fica
considerado como assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra, que atinja,
pela repetição, a auto-estima, a segurança, a dignidade e moral de um servidor ou
funcionário, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, causando-lhe
constrangimento ou vergonha, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à
evolução da carreira Profissional, à estabilidade ou equilibrio do vínculo
empregatício e à saúde física ou mental do servidor ou funcionário tais como:
a. sonegar trabalho a servidor ou funcionário:
b. excluir servidor ou funcionário de ações ou atividades pertinentes à sua
função específica;
c. atribuir tarefas ou funções incompatíveis ou que subestimem suas
responsabilidades funcionais;
d. atribuir a servidor ou funcionário tarefas com prazos impossíveis;
e. tomar créditos de idéias de outros;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
sonegar informações de forma contínua sem motivação justa:
- espalhar rumores maliciosos de ordem profissional ou pessoal;
- criticar servidor ou funcionário com persistência sem causa justificável;
subestimar esforços do servidor ou funcionário no desenvolvimento de suas
atividades;
restringir ou suprimir a servidor ou funcionário liberdades ou ações permitidas
de mesmo nível hierárquico funcional;
- Outras ações que produzam os efeitos mencionados.
Art. 2º Os Poderes públicos municipais estabelecerão normas e
ações educativas e administrativas, junto a seus servidores com o intuito de
Prevenir a prática do assédio moral na administração pública.
Art. 3º A prática de assédio moral será apurada e punida da
seguinte forma;
1. advertência;
- Suspensão;
. demissão.
Ar. 4º Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
Para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
Parágrafo Único — São circunstâncias que sempre agravam a pena:
a) a superioridade hierárquica do agente:
b) a reincidência.
Art. 5º. A ação disciplinar prescreverá:
I- em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissões;
H- em dois anos, quanto à suspensão: e
Hi- em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
Preteitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE -— Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Art. 6º- A vítima de assédio moral terá direito, se reguerer, a:
a) transferência temporária, pelo tempo de duração da sindicância
do processo administrativo;
b) transferência definitiva, após o encerramento da sindicância e do
processo administrativo e comprovada a prática do assédio moral.
Art. 7º- O servidor ou funcionário que vier sofrer a prática de assédio
moral deverá levar o fato ao conhecimento de autoridade da administração pública,
mediante requerimento protocolado, circunstanciando sua queixa apresentando
duas ou mais testemunhas ou provas documentais.
Art. 8º- Ocorrendo o assédio moral por parte dos agentes políticos
detentores de mandato eletivo, a conclusão dos fatos apurados deverá ser
encaminhada alôs órgãos fiscalizadores de seu mandato para aplicação das
penalidades.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ico
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
UU
Elon Gários de Cllso
Assessor Administrativo

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