norma nº 491/1970

Prefeitura Municipal de Bofete
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA
GERAL
LEI Nº L91
ãe 28 de dezembro de 1970
JOÃO DE PONTES CAMARGO, Prefeito Muni ipal
de Bofete, no uso de suas atribuições le -
gais, faz saber que a Camara Municipal de
Bofete aprovou e êle promulga a seguinte -
Lei :
ARTIGO 1º) Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municirad
um crédito suplementar a seguinte verba do Orçamento em vi-
gor:
5 12)- GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMIN STRA ÇÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO
5 - ENCARGOS MUNICIFAIS
Despesas Correntes - Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros
3.1.3.0.02 05- Despesas de TÚlefone .cecsssessssesssaGrÊ 750,00
ARTIGO 2º). Pars cobertura do credito aberto pelo artigo anterbr, ficam
total e parcialmente anuladas as saguintes verbas do Orça -
mento vigente.
$ 592)- SERVIÇO URBANOS
5 - Parques e Jardins
Despesas Correntes - Material de Consumo
Fo1.2.0.95 Aquis. de sementes, cal,cimento, e outros materias de -
consumo em geral corcrerere cera osso soca oca UrE 250,00
De spesas de cápital É
Material Permanente
h.1.1.0,95 01- Materiais e acessórios p/ instalações eletricas ..»
Cr$ corres o oro canoa ro sora rose OLE 300,00
ARTIGO 32)- Esta lei entrará em vigor em date de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Bofete, 28 de dezembro de L9T7O
8
João de Pontes Camar
Prefeito Municipal
BEGISTRADA E PUBLICADA DA CEGRETARIA DA PREFEITURA UNICO
par, CE DOFETE, AOS 20 DE opéruono sg 1,970
LEI Me A9I- À
DE 33 oÉ DEXEMBRO DE
tro Bum iStPaL DE Borer
32 DA LEI OscÂnica Dos E
USANDO EL
trios:
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Dispõe sõene o ORgAnENTO PLustanUAL DE [NVESTIM
: : Ê : Da Let ng 4,320
no DE 1,960
“IL, QLTOCE
Es ATÉ A IMPORTÂNCIA DE cat 38/,836,00( TREZENTOS E «
i PARA O PERÍODC
DE CAPITAL, DESCRIMINADAS. NO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE ÍNVES
E E E
1,972 Ea 1973 TOTAL
3 2.493,56 270122475 31.956,31
R) 12,323,56 13.301,25 33,454,81
“ “4. =. =
“ =, “= =,
B) 28. 1604 do I06s 200,00 193.650,00
3 13,4004 Jo 2,8804 00 23.280,00
3 18.000,00 == 33,000,00
- —u =. =,
B] 51,492, Bs 4 15524 do o 66,444,88
381.836,00
Do 125.880,00 | 151 0056500
OBSERVADOS EM CADA EXERCÍCIO OS LIMITES PARCIAIS DÁS DESPESAS DE CAPITAL, FIXADAS
2 Leto l
A QUE SE REFERE O ARTIGO 28), AS PARCELAS NÃO UTILIZADAS PASSARÃO A ACRESCER AS DI
MENTO DO NESMO INVESTIMENTOS |
TANAS CONSTANTES DO MENCIONADO OncauEnTO PLURIANUAL DE [NVEST IMENTOS, SERÃO DAMADOS
TES ENUMERADAS NO PARÁGRAFO 28), DO arttco [ly DA Lei FEDERAL Nº 4,320/64,
J7is REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
tcrPaL DE BoFETEs 03 DE DEZEMBRO DE 1,970
O PrepPEITO MUNICIPAL
Pa
so DE Pontes CaMaRço