| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1971 |
| Date | 1971-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES FISCAIS (N.A.O.F). |
| native_id | 1019 |
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Prefeitura Municipal de Bofete eee Estado de São Paulo OFICIO Nim LEI Nº 509 DE 27 DE MAIO DE 1497] João DE PontEs CAMARGO, PREFEITO MUNICIPAL DE Bo, FETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SA — BER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ÉLE PROMULGA A SEGUINTE LEIS ARTIGO |2)- Fica o PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, AUTORIZADO A CELE- BRAR CONVÊNIO coM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA - E ORIENTAÇÕES FISCAIS ( NA«O.F.) ARTIGO 28) =EstA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. BoreTEy 27 DE MAIO DE 1,971 t Ed o Joao DE PontTES CAMARGO Prereito MUNICIPAL rm REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MU NICIPAL DE BOFLTEs AOS'27 DE MAIO DE 1,971 /JOBO SANTE MARACAJÁ EL ESCRITURÁRIO - LANÇADOR, +