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norma nº 2114/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2114 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.009, DISPONDO SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
Lei Nº 2.114, de 03 de maio de 2013.
Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 2.005, de 30 de
dezembro de 2.009, dispondo sobre doação com encargo de uma área de
terras ao Governo Federal, destinada à instalação da Agência do INSS —
Instituto Nacional de Seguridade Social no Município.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.005, de 30 de
dezembro de 2.009, que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação com
encargo, ao Governo Federal, com destinação específica de instalação da sede
do INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social no Município, de uma área de
terras situada na Rua Francisco Mariano da Silva, esquina com a Rua João
Batista Vaz, com 1.136,02 metros quadrados, com as características
constantes do Memorial Descritivo, objeto da matrícula Nº 12.899-Livro 2, do
CRI. de Conchas, Estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 3º da referida
Lei.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claudétio 2 Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.
PARDMIVAANVA)
Elon Gárlos de Cathargo
Assessor Administrativo

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