| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.009, DISPONDO SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo Lei Nº 2.114, de 03 de maio de 2013. Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 2.005, de 30 de dezembro de 2.009, dispondo sobre doação com encargo de uma área de terras ao Governo Federal, destinada à instalação da Agência do INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social no Município. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.005, de 30 de dezembro de 2.009, que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação com encargo, ao Governo Federal, com destinação específica de instalação da sede do INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social no Município, de uma área de terras situada na Rua Francisco Mariano da Silva, esquina com a Rua João Batista Vaz, com 1.136,02 metros quadrados, com as características constantes do Memorial Descritivo, objeto da matrícula Nº 12.899-Livro 2, do CRI. de Conchas, Estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 3º da referida Lei. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudétio 2 Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. PARDMIVAANVA) Elon Gárlos de Cathargo Assessor Administrativo