norma nº 510/1971

ArTIGo |2)-
ARTIGO 28) =
ÁRTICO 38)-
ARTIGO 48) =
OFICIO N..
4
Prefeitura Municipal de Bofete
= Estado de São Paulo
LEI Nº 510
DE 27 DE MAIO DE 1497]
João DE PONTES CAMARGO, PREFEITO MUNICIPAL DE BO
FETEs NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SA-
BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ÊLE PROMUL -m
GA A SEGUINTE LEIS
Fica o PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE AUTORIZADO A CONTRATAR
OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS JAYME VITA Roso E
VERA Lúcia SALVADORI; A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPE -
TENTE AÇÃO JUDICIAL DO NIUNICÍPIO PARA COBRAR DA FAZENDA DO
ESTADO AS DIFERENÇAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE —
REFERE O ÁRTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1,946,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BoretE FARÁ CONSIGNAR NO INSTRUMEN
TO CONTRATUAL QUE SERAO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE
QUANDO FOR JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JUDICIAL REFERIDA NO-
ARTIGO ANTERIOR E NO MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) som
BRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, RELATIVA AO
PRINCIPAL.
ÀS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRE
RÃO POR CONTA DE RECURSOS PROVINIENTES DE CRÉDITO ESPECIAL
A SER ABERTO OPORTUNAMENTE NA CONTADORIA MUNICIPAL «
Esta LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO; REVO-
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
BOFETEs 27 DE MAIO DE 1,97]
El
mr
Joao DE PoNTES CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA Mun ICI
PAL DE BOFETE, AOS El DE MAIO DE 1971
.ÃOAO SANTE MARACAJÃS
E ESCRITURÁRIO — LANÇADOR,