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← Bofete (SP)

norma nº 2115/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2115 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PROJETO SE LIGA NA REDE, DESTINADO A SUBSIDIAR AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de
Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56 >
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax
(14) 3883-9301 ,
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei Nº 2.115 de 16 de março de 2013
Dispõe sobre o Projeto SE LIGA NA REDE, destinado a
subsidiar as obras de adequação das instalações internas de imóveis e
dá outras providências. , É
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários de imóveis com edificação,
situados em vias públicas beneficia á rede de esgoto da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
O não atendimento do disposto no caput, após o prazo
estabelecido em notificação da municipalidade, ensejará a seguinte
multa:
I- Imóvel residencial R$. 19,37
H- Imóvel Comercial R$. 38,74
HI- Imóvel industrial R$. 58,11
Os valores das multas estabelecidas nos incisos do
parágrafo anterior, serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Geografia e Estatística —
INPC/BGE.
Ar. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claude Nosé búrmneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do
Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
Elon Le E go
Assessor Administrativo

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