| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROJETO SE LIGA NA REDE, DESTINADO A SUBSIDIAR AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 > Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 , CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Lei Nº 2.115 de 16 de março de 2013 Dispõe sobre o Projeto SE LIGA NA REDE, destinado a subsidiar as obras de adequação das instalações internas de imóveis e dá outras providências. , É Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os proprietários de imóveis com edificação, situados em vias públicas beneficia á rede de esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. O não atendimento do disposto no caput, após o prazo estabelecido em notificação da municipalidade, ensejará a seguinte multa: I- Imóvel residencial R$. 19,37 H- Imóvel Comercial R$. 38,74 HI- Imóvel industrial R$. 58,11 Os valores das multas estabelecidas nos incisos do parágrafo anterior, serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Geografia e Estatística — INPC/BGE. Ar. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claude Nosé búrmneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Le E go Assessor Administrativo