norma nº 523/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
ESTADO DE SÃO PAULO >>> )
OFICIO N. ums
LEI Nº 523,
de 08 de Setembro de 1.971.
João de Fontes Camargo, Prefeito Muni-
cipal de Bofete, no uso de suas atri —
tuições legais, faz saber que a Câma -—
re Nunicipal de Bofete aprovou e êle -
promulga a seguinte Leis
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria, Munici-
pal, Crédito Especial até a importância de Cr$ 951,00(no-
vecentos e cinguênta e um cruzeiros), para pagamento da -
contribuição dêste Município à Campanha Nacional de Alimen
ção Escoler- Setor Regional de Botucatu, importância essa - -
regulamentada pela Portaria Ministerial-do Ministro da Edu-
cação Nº 3225/70,de 16/04/70 e Portaria CNAENº 210 de - /
22/ 04/ TOs
ARTIGO 2º)= Para cobertura do erédâito aberto pelo artigo anterior, fi-
ca percialmente anulada a Seguinte verba do orçamento em -
em vigor:
$ 3º)- Educação e Cultura
2 - Escolas Municipais
Ensino Primário
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
. . Subvenções Sociais
3.2.1,4.61 Instituições Municipais
Auxílio ao Serviço de Merenda Escolar...Cr%g 951,00
“ARTIGO 3º)- Esta lei entrará em vigor na d&ta de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
BOFETZ, 03 de Setembro de 1.971,
- João de Fontes “Comargo-
Prefeito Hunicival.
Fegisirado e publicada na Secretaria da Prefeitura Hunici-
“ Escriturário “lánçador,