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norma nº 2116/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE -— Estado de São Paulo
Lei Nº 2.116 de16 de maio de 2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
= Claudécio José Ebúrneo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Bofete,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto -ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$
1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito
do Programa de Intervenções Viárias- Provias.
Parágrafo Único- Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados
na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias- Provias, nos termos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias, nos termos da Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos
do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo Primeiro — O valor correspondente às tarifas
bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança,
constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários — Pessoa Jurídica,
que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. -
Parágrafo Segundo - No caso de os recursos do
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da nota
de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo,
nos termos do $ 1º, do artigo 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento
ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não
financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do
Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
Elon Cários do argo
Asse$sor Administrativo

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