| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACIMA DE 30 ANOS, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.117, de 16 de maio de 2013 Autoriza a transferência dos recursos oriundos do Programa de Proteção Social Básica- Pessoa com Deficiência acima de 30 anos, à entidade que especifica e dá outras providencias. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$319,00 ( Trezentos e dezenove reais) mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 3.828,00(Três mil, oitocentos e vinte e oito reais) anual com a seguinte classificação: 02.00.00- PODER EXECUTIVO 02.05.00- FUNDO MUNICIPL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00-DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00-TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41-CONTRIBUIÇÕES 08.242.0007.2051-Proteção Social Básica- Deficientes Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$3.828,00 (Três mil, oitocentos e vinte e oito reais), conforme classificação orçamentária citada no art. 1º desta Lei. Art. 3º- Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior desta Lei, fica utilizada a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00- PODER EXECUTIVO 02.05.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00-DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00-APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO 08.244.0007.204-Proteção Social Básica .......... R$ 3.828,00 An. 4º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.014. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2.013. Cravo ff Ebúrneo Prefeito Municipal 2 UMA CIDADE PARA TODOS Arquivado costume no Paço Munici em vigor. na pal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634. 143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone CEP 18590-000 — BOFETE - Est (14) 3883-9300 7 Fax (14) 3883-9301 = Estado de São Paulo Www.bofete.sp.gov.br forma impressa e digital, publicado Por afixação em local de e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação RA AS Elon Cafios de Cama Assegsor Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL BOF