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norma nº 2117/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACIMA DE 30 ANOS, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.117, de 16 de maio de 2013
Autoriza a transferência dos recursos oriundos do Programa de Proteção
Social Básica- Pessoa com Deficiência acima de 30 anos, à entidade que especifica e dá
outras providencias.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: .
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta
cidade, o valor de R$319,00 ( Trezentos e dezenove reais) mensais, durante o corrente
exercício, totalizando R$ 3.828,00(Três mil, oitocentos e vinte e oito reais) anual com a
seguinte classificação:
02.00.00- PODER EXECUTIVO
02.05.00- FUNDO MUNICIPL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00-DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00-TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41-CONTRIBUIÇÕES
08.242.0007.2051-Proteção Social Básica- Deficientes
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um
crédito adicional especial no valor de R$3.828,00 (Três mil, oitocentos e vinte e oito reais),
conforme classificação orçamentária citada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º- Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior desta Lei,
fica utilizada a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00- PODER EXECUTIVO
02.05.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00-DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00-APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
08.244.0007.204-Proteção Social Básica .......... R$ 3.828,00
An. 4º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.014.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de
2.013.
Cravo ff Ebúrneo
Prefeito Municipal 2
UMA CIDADE PARA TODOS
Arquivado
costume no Paço Munici
em vigor.
na
pal
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634. 143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone
CEP 18590-000 — BOFETE - Est
(14) 3883-9300 7 Fax (14) 3883-9301
= Estado de São Paulo
Www.bofete.sp.gov.br
forma impressa e digital, publicado Por afixação em local de
e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação
RA AS
Elon Cafios de Cama
Assegsor Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL
BOF

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