| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1972 |
| Date | 1972-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1051 |
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