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norma nº 2118/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id106

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
;- Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
. CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo
Lei nº 2.118 de 19 de junho de 2013
Dispõe sobre fornecimento de Projeto de Moradia Econômica e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei.
FAZ saber que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele sancioná e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bofete autorizada a fornecer gratuitamente projeto
básico de Moradia aos munícipes, visando a construção de moradia econômica de uso unifamiliar,
observando o Decreto Estadual nº 12.342/78, Código de Obras do Município, conforme resoluções,
instruções do CREA/SP e demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único- A Prefeitura Municipal de Bofete não se responsabiliza pela execução e
acompanhamento da obra.
Art.2º- Considera-se, para efeito desta Lei moradia econômica:
a) construção de um só pavimento, destinado exclusivamente à residência do (a) interessado (a), que
não exija ou possua estrutura especial; '
b) ter área máxima de 69,90 m”;
c) ser unitário no lote em questão, não fazendo parte de agrupamento de conjuntos de realização
simultânea;
d) ser construída com materiais mais simples, econômicos, existentes em maior quantidade e
facilidade no local, capaz de proporcionar um mínimo de habitabilidade, solidez, higiene e segurança;
e) ser localizada em área urbana, seja na sede do Município ou em núcleos urbanos isolados.
Art.3º- Para obtenção dos benefícios desta lei, os interessados deverão formular
requerimento junto a Prefeitura, onde também deverão apresentar a seguinte documentação:
ajcomprovante de residência no Município de Bofete há mais de 01 (um) ano;
b)declaração que não possui outro imóvel em seu nome e/ou de seu cônjuge;
c)comprovante de renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos;
dicópia reprográfica do documento da aquisição de posse do terreno;
Art4º- A Prefeitura disponibilizará aos interessados os modelos padrão de Moradia
Econômica.
Art.5º- O Projeto Moradia Econômica será concedido ao beneficiário 01(uma) única vez.
Art. 6º- Para fiel observância e cumprimento das disposições desta lei, o Poder Executivo
expedirá em 90 (noventa) dias devida implantação.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
coil
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no
Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Municipi Bofete, conforme legislação em vigor.
Elon AA
ivo
Ass r administr:

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