| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 ;- Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 . CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo Lei nº 2.118 de 19 de junho de 2013 Dispõe sobre fornecimento de Projeto de Moradia Econômica e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ saber que a Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele sancioná e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bofete autorizada a fornecer gratuitamente projeto básico de Moradia aos munícipes, visando a construção de moradia econômica de uso unifamiliar, observando o Decreto Estadual nº 12.342/78, Código de Obras do Município, conforme resoluções, instruções do CREA/SP e demais disposições legais pertinentes. Parágrafo único- A Prefeitura Municipal de Bofete não se responsabiliza pela execução e acompanhamento da obra. Art.2º- Considera-se, para efeito desta Lei moradia econômica: a) construção de um só pavimento, destinado exclusivamente à residência do (a) interessado (a), que não exija ou possua estrutura especial; ' b) ter área máxima de 69,90 m”; c) ser unitário no lote em questão, não fazendo parte de agrupamento de conjuntos de realização simultânea; d) ser construída com materiais mais simples, econômicos, existentes em maior quantidade e facilidade no local, capaz de proporcionar um mínimo de habitabilidade, solidez, higiene e segurança; e) ser localizada em área urbana, seja na sede do Município ou em núcleos urbanos isolados. Art.3º- Para obtenção dos benefícios desta lei, os interessados deverão formular requerimento junto a Prefeitura, onde também deverão apresentar a seguinte documentação: ajcomprovante de residência no Município de Bofete há mais de 01 (um) ano; b)declaração que não possui outro imóvel em seu nome e/ou de seu cônjuge; c)comprovante de renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos; dicópia reprográfica do documento da aquisição de posse do terreno; Art4º- A Prefeitura disponibilizará aos interessados os modelos padrão de Moradia Econômica. Art.5º- O Projeto Moradia Econômica será concedido ao beneficiário 01(uma) única vez. Art. 6º- Para fiel observância e cumprimento das disposições desta lei, o Poder Executivo expedirá em 90 (noventa) dias devida implantação. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. coil Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Municipi Bofete, conforme legislação em vigor. Elon AA ivo Ass r administr: