norma nº 558/1972

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OFICIO N.º...
ARTIGO 18) —
ARGIGO 28) -
ARTIGO 3º) —
refeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
LEI Nº 558,
nO ds LST
50, Pr
E 30 DE OUT
CORO DE FONTES C4
4
N
ciral de Bofete, no uso de sues atri.-
buições legeis, faz suber que a Cêma-—
rovou e êle promulgo a
ra Lunicípel
seguinte Leii-
AS emprêsas que oxplorem «
instalorem no lumicição de Sofoto, | & partir é ç
Sesta Lei até 31 de dezeubro de 1.976, gozarão dos seguin
tes benefícios:
2) - isenção de iriposios, tax
nelo prazo de 10 ( Sez ) an
- doação de terreno de acóxio com as
empreendimento a ser instalada;
Psxa ter direito aos benefícios desta Lei, o empreendi-
mento deverá ter condições de empregar, no mínimo, dez
pessoas zo tempo de funcionamento, devidamente regist
dase
Cs coniratos de doação, serão AN em instrumento úni-
co, no qual deverá constar entre outra as seguintes cun-
adições:
a) - a emprêsa beneficiada Gevorá gpós o recebimento do «
terreno, dar início aos trabaluos de insislação, no
prazo de 24 mêses e no prazo de 4 ( quatro ) snos, -
dar início ao funcionamento efetivo, saivo motivo de
força maior, dcvidemente ju-tificado;
b) - os direitos concedidos por vsta lei, se transferem ao
sucessores, respeitados os rrazos decorridos;
ec) - ocorrendo insolvência, dissclução, liçuidação ou mes —
mo “rensferência do empreendimento deste E
io, deniro do prazo de 10 ( dez ) anos, &
hnabíiliter-se-á na recuperação do montar
as
nentos municipais -
muniér
pen
& - o terreno doado, destihar-se-á à instalação do empreen
dimento e às suas consequênies necessidades sócio-eco-
nômicas;
e) - a PREPELQURA KINIVIFAL, dentro das suas vossibilidsdes,
, poderá, se julgar necessário prestar serviços ds urba-
nização e venfeitorias na área doada.
Fica O Erefeito Eunicipal autorizado a declerer de qiitida-
de pública, para fins de desapropriação por interêste so--
cial, qualquer área de terreno go. Kunieípio, que esteja sen,
do explorada sem correspondência com as necessidades de ira-
valho 4a população local, devendo essas áreas serem doadas -
às emprêsas interessadas ex se instaler no Eunicípio de No--
fetes
às Geapesas com as desapropriações ãe que trate o artigo -
anterior serão cob eras com créditos suplementares ou eope-
ciais, solicitados à Câmora kunicipal, ne ocasião oportuna
= Continúa =
Prefeitura Munitipal de Bofete
Estado de São Paulo Eee
OFICIO N.º. antas
= CONTI INUAÇÃO =
com relatório informativo ds emprêsea interessada ns
obtenção das vantagens desta lei.
ARTIGO 68) — Executivo ferá axpla divulgação desta lei, a és
de jornais e revistas especializados, destacaundu-se —
as condições gececonômicas do Município, usando para
tento as verbas próprias do orçamento.
ARTIGO 7º) - às emprêsas interessadas deverão requerer os benefi-
cios concedidos, instruindo com relatório completo de
suas atividades, situação finbreeira, registro na Jon
ta Comercial, sócios, diretores e as possibilidades -
que oferecem para emprêgo à população local.
"ica Oo Poder Executivo autorizado a Firmar contrato, —
conforme o ertigo 3º, estabelecendo as cléusulas neces-
séries ego cumprimento desta lei.
ADI 99) usta Lei entrará em vigor na arta de sus publicação, -
revogados as disvosições em contrários
BOBET., 30 DE
ANTIGO 82) —
A)
sisirada e publicada no Secretaria da rrefei tura
ete, dos 30 de Outubro de 1,972.
E Lim Lo foro copas
—“ João Sante Karscujá -
t-
nicipel de Boí
Escriiuréário - lanç: dor.