norma nº 568/1972

Municipal de É Botete
Estado de São Paulo
LEI Nº 568
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1,972,
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
A CELEBRAR CONVÊNIO com O DEPARTANENTO DE
EpiríciOs E CuRAS PúsLicas DO EstADO DE —
São PAULO, VISANDO A CONSTRUÇ ÃO DE UMA -
PontE sôBrE O Rio DO ÓLEO NQ BAIRRO ROSEL
RAs NÊSTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIASa
A Câmara MUNICIPAL DE BOFETE, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, -
PROMULGO A SEGUINTE LEIS
Artico |2) Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A REPRESENTAR O
JUNICÍPIO NO ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO, A SER CELEBRADO CcH O DEPAR
TAMENTO DE EpiFícios E ÓBRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO DE UMA
Ponte sôsRe o Rio DO ÓLEO, NO BAIRRO ROSEIRA NÊSTE MUNICÍPIO, CUJO CUS-
TO É ESTIMADO EM CR$ 319.912,74 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E
DOZE CRUZEIROS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
Parásraro Único - O MUNICÍPIO CONCORRERÁ COM A IMPORTÂNCIA COR =
RESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PREVISTO NÊSTE ARTIGO, PARA
CUSTO DAS OBRAS, FICANDO LIMITADA SUA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO ATÉ O DISPÊN
DIO MÁXIMO DE CR$ 5.841,00 (CINCO MIL; OITOCENTOS E QUARENTA E UM CRU —
Zeiros).
ARrTIcO 22) PARA COBERTURA DA DESPESA DECORRENTE DESTA LEI O MunI
CÍPIO UTILIZARÁ, FAZENDO CONSTÁ-LA EXPRESSAMENTE NO CONVÊNIO A SER CELE
BRADC, DA VERBA 4, 1.1.0. 49 DO ORÇAMENTO VIGENTES
8 |2)- NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONSIGNADOS PARA
À VERBA A QUE SE REFERE ÊSTE ARTIGO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
À ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MONTANTE NECESSÁRIO À COBERTURA DAS PAR-
CELAS NO CONVÊNIO, PARA O PRESENTE Ex ERCÍCIO.
& 20)- No caso DE EXECUÇÃO PLURIANUAL DA OBRA, AS LEIS ORGAMENTÁ
RIAS CONSIGNARÃO DOTAÇÃO ESPEÇÍFICA PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECOR
RENTES DA INTEGRAL CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO.
$ 38)- Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EMITIR EM Favor DO DE
PARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, NOTAS PROMISSÓRIAS EM NÚMERO
E VALOR CORRESPONDENTES AO PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS -
QUE O CONVÊNIO VENHA A ESTABELECER PARA EFEITO DO PAGAMENTO DOS ENCAR -
sos DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 38) ESTA Lei ENTRARÁ El VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, -
OFICIO N.º
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
BorcTE, 18 DE DEZEMBRO DE 1.972,
João DE PONTES CaMARSO
Prercito MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BoretE, AOS IB DE DEzemsro DE 1.972,
João SANTE MARACAJÁ
ESCRITURARIO-LANÇACOR «