norma nº 569/1972

OFICIO N.º...
LEGAIS, FAZ
E=s Estado de São Paulo
Ler nº 569
DE |8 DE DEZEMBRO DE | 972
4 DispÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO DO SENHOR PRE
FEITO MUNICIPAL PARA FORMALIZAR ACÔRDO
com a PROCURADORIA FISCAL E DÁ OUTRAS /
PROVIDÊNCIAS «4!
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ÊLE SANCIONA E PROMUL,
GA A SEGUINTE LEIS
ArTIGO 18)
ARTIGO 20)
ARTIGO 38)
ARTIGO 48)
ARTIGO 52)
ARTIGO 68)
ARTIGO 72)
3,1,2.0,9!
Fica o PREFEITO DO láUNICÍPIO DE BOFETE AUTORIZADO A FORMALI-
zar com a Fazenda DO EstTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA FIS-
cat Do Estado ( PF-3) ACÔRDO PARA A LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO QUE
O MUNICÍPIO MOVE CONTRA A MESMA, PERANTE A VARA PRIVATIVA LOS
FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL; QUE SE PLEITEA O RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS DE QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO aNTIca IVC
vos ExERCÍCIOS CITADOS NA INICIAL DA AÇÃO «
O ACÔRDO SERÁ EFETUADO NAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELA PROCURA-
DORIA FISCAL DO ESTADO, ABRANGENDO SÔMENTE O MONTANTE APURA-
DO PELOS LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS NA AÇÃO JUDICIALs RENUNCL
ANDO-SE, EXPRESSAMENTE; A FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL; AOS JU-
ROS, A CORREÇÃO MONETÁRIA; CUSTASs DESPESAS JUDICIAIS, HONO-
RÁRIOS DE ADVOGADO RELATÍVOS A COr NDENAÇÃO OU QUAISQUER ACRÉS
CIMOSa
O PAGAMENTO DO MONTANTE RELATIVO AO PRINCIPAL SERÁ EFETUADO
PELA FAZENDA DO ESTADO EM UMA SÓ PARCELA.
O acôrco SERÁ FORMALIZADO | PELOS ADVOGADOS JÁ CONSTITUÍDOS PE
Lo MupicíPio NA PROCURAÇÃO AD-JUDICIA! JUNTADA AOS AUTOS
DA AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO PERANTE A VARA PRIVATIVA DOS FEI=
TOS DA FAZENDA ESTADUAL «
TÔDAS AS EVENTUAIS DESPESAS JUDICIAIS sá REALIZADAS OU A REA
LIZAR EM NOME DO MUNICÍPIOS QUER NA AÇÃO JUDICIAL, QUER NA
FORMAL IZAÇÃO DO AGÕRDO 4 CORRERÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR
CONTA DOS ADVOGADOS JÁ CONTRATADOS, COMPREENDENDO-SE como:
DESPESAS JUDICIAIS, INCLUSIVE; OS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DO
PERITO QUE ELABOROU O LAUDO PERICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO,
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM GRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE CR$ 5,583, 24(CINCO MILy QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS
CRUZEIROS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA OCORRER AS DESPE-
SAS DE EXECUÇÃO DA PRESENTE LEls
PARA CODERTURA DO CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO ANTERIOR DESTA
LEI, FICAM TOTAL E PARCIALMENTE ANULADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES
DO ORÇAMENTO VIGENTES
& 20) ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
5- CONTADORIA
Despesas CORRENTES
DESPESAS DE OUSTÊIO
MATERIAL DE CONSUMO q 2 vu = 0 «+ CR$ 1.100,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS à eva casa CR$ 50,00
$ 58) Senviços Ursanos
I-SERVIÇO DE ÁGUA
DESPESAS CORRENTES
Despesas DE Custêio
MATERIAL DE CONSUMO +» encara + CR$ 833,24
Prefeitura Municipal de Botete
Estado de São Paulo
OFICIO N.º... - CONTINUAÇÃO —
4-CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
DespEsAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTÊIO
11,3,0,94 SERVIÇOS DE TERCEIROS « «cv. . + CRB 200,00
5- Parques E. JARDINS
DesPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CusTÊIO
3.142,40.95 MATERIAL DE CONSUMO « 0 caca CRÊ 550,00
6- MATADOURO
DespESAS CORRENTES
DESPESAS DE CustÊto
3.143:0,96 SERVIÇOS DE TERCEIROS a 2 2 2 2 à « GRÊ 150,00
6- Serviço TELEFÔNICO MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
Despesas DE CUSTÊIO -
6 . MATÉRIAL DE CONSUMO à cu va + co CRÊ 300,00
6 SERVIÇOS DE TERCEIROS à 4 a 0 a «x CR$ 200,00
9-SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTÊIO
3.1,2.0,49 MATERIAL DE CONSUMO « «uno vs CRS Ze 206,00
ARTIGO 88) EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE BUA PUBL ÍCAÇÃOs RE-
VOSADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
BorETEçIB DE DEZEMBRO DE | 972
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o e elu E E CURA
Joso DE PONTES CAMARGO
PrerEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE BorETE, AOS IB DE DEZEMBRO DE | 972,