| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | DECLARA EXPANSÃO URBANA À ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Nº 2.120, de 24 de julho de 2013. Declara Expansão Urbana à área abaixo especificada e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica declarada área de expansão urbana, a área abaixo especificada: PARÁGRAFO PRIMEIRO — Descrição do imóvel rural denominado Gleba 2 - Matricula 4509, situado no Bairro dos Órgãos, em Bofete- SP, com a área de 28.519,4146 m”, ou 2,8519 ha, ou ainda 1,1785 alqueires, perímetro 764,95 m, com as descrições perimétricas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro pelo sistema de coordenadas UTM, elipsóide SIRGAS 2.000, situado na Zona 22 tendo como Meridiano Central 51ºW, com as seguintes medidas e confrontações: Distância Coordenadas | Coordenadas | Confrontante (M) E (69) NO) 30,60 778.963,67 7.443.594,03 | Matricula 8.063 do Ri de 3,89 778.967,55 7.443.593,84 | Conchas 779.022,75 7.443.730,71 De | Até | Azimute/ 779.039,24 | 7.443.715, ENE 1284847" | 92,08 779.110,00 | 7.443.657,96 | Estrada Municipal BFT 127º4939” | 66,12 779.163,22 | 7.443.617,41 | 040 12816'35” 128º16'35” 255º56'07” 68,35 6,32 36,82 24,05 2702823” | 20,60 12 [13 | 231º32'537 | 88,92 [13 [14 | 2994801” | 151,06 1 | 299º48'01” | 6,26 779.216,87 779.221,83 779.186,12 779.162,30 779.141,70 779.072,07 778.940,98 778.935,55 7.443.575,08 7.443.571,16 y Matricula 8.061 do Ri de 7.443.559,07 | Conchas 7.443.503,78 7.443.578,85 Matricula 3+072 do Ri de Conchas Loo CADASTRO: O imóvel encontra-se cadastrado no INCRA sob nº 629.057.007.307-9, área total 58,50ha, módulo rural 14,5635ha, módulo fiscal 20ha, FMP 2 há. PROPRIETÁRIO: José Putarov, advogado, RG nº 4.607.070-9, SSP/SP, CPF. 309.440.318- 20, casado pelo regime da comunhão universal de bens antes da vigência da lei 6.515/77, com AMÁLIA PUTAROV, do lar, RG. 7.432.080-6 SSP/SP, CPF. Nº 266.047. 668-37, residentes e domiciliados na Avenida Imperador Pedro Segundo nº 1081, São Bernardo do Campo — SP. REGISTRO ANTERIOR: M4508 desde Oficial Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov PARÁGRAFO SEGUNDO — Descrição do imóvel rural denominado Gleba 22 - Matricula 4510, situado no Bairro dos Órgãos, em Bofete- SP, com a área de 10.866.3679 mº?, ou 1,0866ha, ou ainda 0,4490 alqueires, perímetro de 867,36 m com descrições perimétricas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro pelo sistema de coordenadas UTM, elipsóide SIRGAS 2.000, situado na Zona 22 tendo como Meridiano Central 51W, com as seguintes medidas e confrontações: [De | Distância | Coordenadas | Coordenadas | Confrontante E (9) N(Y 779.172,47 7.443.629,23 7.443.669,73 7.443.727,08 7.443.750,65 7.443.769,17 7.443.789,81 7.443.821,72 7.443.826,76 7.443.588,16 307º49'39” 308º48'47” 779.023,13 779.002,79 779.983,04 Estrada Municipal BFT 040 324º13'09” | 39,33 326º40'39” | 6,04 126'15'17” | 403,47 + 191º14'46” | 40,16 779.956,72 779.282,08 Matricula 667 do Ride | Conchas Matricula 12.593 do Ri 1 de Conchas 779.274,25 7.443.548,78 CADASTRO: O imóvel encontra-se cadastrado no INCRA sob nº 629.057.007.307-9, área total 58,50ha, módulo rural 14,5635ha, módulo fiscal 20ha, EMP 2 ha. PROPRIETÁRIO: José Putarov, advogado, RG nº 4.607.070-9, SSP/SP, CPF. 309.440.318-20, casado pelo regime da comunhão universal de bens antes da vigência da lei 6.515/77, com AMÁLIA PUTAROV, do lar, RG. 7.432.080-6 SSP/SP, CPF. Nº 266.047.668-37, residentes e domiciliados na Avenida Imperador Pedro Segundo nº 1081, São Bernardo do Campo — SP. REGISTRO ANTERIOR: M4508 desde Oficial Art. 2º - Ficam inalteradas as delimitações atuais do perímetro urbano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. cias Ebúmeo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634. 143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Form, (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume ho Paço Murfcipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme Llusedir Elon Gários de Camafgo Assessor Administrativo... legislação em vigor.