| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUCESP. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.200, de 04 de maio de 2.016. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Protocolo de Intenções com a Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP.” O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Protocolo de Intenções com a Junta Comercial do Estado de São Paulo —- JUCESP, objetivando a Adesão ao Sistema Via Rápida Empresa — VRE e ao Sistema Integrado de Licenciamento — SIL. Art. 2º - O Protocolo de Intenções autorizado por esta lei não onerará os cofres públicos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. AS José Ebúrneo Prefeito Municipal pi Arquivado na forma impressa e digita costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL a, em vigor. / publicado por afixação em local de il conforme legislação ad tunes de Oliveira