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← Bofete (SP)

norma nº 2200/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUCESP.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.200, de 04 de maio de 2.016.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Protocolo de
Intenções com a Junta Comercial do
Estado de São Paulo — JUCESP.”
O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Protocolo de Intenções
com a Junta Comercial do Estado de São Paulo —- JUCESP, objetivando a Adesão ao Sistema
Via Rápida Empresa — VRE e ao Sistema Integrado de Licenciamento — SIL.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções autorizado por esta lei não onerará os cofres
públicos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AS José Ebúrneo
Prefeito Municipal
pi
Arquivado na forma impressa e digita
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL a,
em vigor. /
publicado por afixação em local de
il conforme legislação
ad
tunes de Oliveira

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