| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA JUSTIÇA ELEITORAL – 41ª ZONA ELEITORAL DE CONCHAS – SP, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA SERVENTIA. |
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rt Prefeitura Municipal de pofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 —- BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov LEI Nº 2.122, DE 03 DE SETEMBRO DE 20153. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, através da Justiça Eleitoral —- 412 Zona Eleitoral de Conchas —SP. objetivando a cooperação na manutenção da Serventia.” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral solidariamente com os Municípios de Anhembi, Conchas e Pereiras, objetivando, a assunção dos encargos decorrentes da instalação e funcionamento do Cartório da 41º Zona Eleitoral, sediada no Município de Conchas, participando somente no rateio do valor referente ao aluguel do imóvel. Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei a minuta do convênio e planilha de custeio que seguem em anexo. Artigo 2º- As despesas anuais decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3º- Esta Lei retroagirá seus efeitos a 11 de Julho de 2013, revogadas as disposições em contrário. CLAUDÉCI SÉ EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 /Fax (14) 38839 301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. (Drum Elon Zarlos de ralo Assessor Administrativo