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norma nº 2122/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2122 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA JUSTIÇA ELEITORAL – 41ª ZONA ELEITORAL DE CONCHAS – SP, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA SERVENTIA.
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rt Prefeitura Municipal de pofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 —- BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
LEI Nº 2.122, DE 03 DE SETEMBRO DE 20153.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União,
através da Justiça Eleitoral —- 412 Zona Eleitoral de Conchas —SP. objetivando
a cooperação na manutenção da Serventia.”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral
solidariamente com os Municípios de Anhembi, Conchas e Pereiras,
objetivando, a assunção dos encargos decorrentes da instalação e
funcionamento do Cartório da 41º Zona Eleitoral, sediada no Município de
Conchas, participando somente no rateio do valor referente ao aluguel do
imóvel.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei a minuta do
convênio e planilha de custeio que seguem em anexo.
Artigo 2º- As despesas anuais decorrentes do presente convênio
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei retroagirá seus efeitos a 11 de Julho de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
CLAUDÉCI SÉ EBÚRNEO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 /Fax (14) 38839 301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.
(Drum
Elon Zarlos de ralo
Assessor Administrativo

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