norma nº 612/1974

Ofício Ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
Lei nº 612
de 18 de março de 1 974
José de Souza Alves, Prefeito lunicipel de Bofete,
usento de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguin
te lei?
Artigo 1º) Fica o Poder bxecutivo autorizado a praticar os atos necessários .
artigo 22)
artigo 32)
Artigo 4!)
para possibilitar a transferência à Teleconunicações de São Peu- |
10 S/he TELESP, ãa concessão pare ex explorer o serviço telefônico
do município , concessão essa outorgado à KNunicipalidade por for= .
ca de Tej Sunicipal nº E, de O4 de março de 1 974 que criou o.
Serviço Yelefônico Nunicipale
Parágrafo único: A transferência de concessão entrará em vigor a
pós a sua homologação pelo Poder Concedente, de forma quos s
partir dessa data, o serviço telefônico local passará a integror -
e rode telefônica da Telecomunicações de São Paulo S/A-PELESP+ o
no Nstado de Jão Paalos
Fica o Poder ixecutivo cutorizado a fimar contreto de edminio -
tração com a Telecomunicações de São Paulo 3/4, TELESP, de acore
ão com a minuta que fas parte integrante Geutu lei, com referên- -
cia ao atual serviços,
Fica a Telecomunicações de São Paulo S/A» TELNSP iutorizada a
implantar cova rado local automásica de acordo com o Porteria nº
415, ae 23Uu72 do Ministério das Comuni cações » Inplanteda, cese
sará o atual serviço e os equipsmentos serão retirados pela re-
ferida Baprésgo
Perágrefo Único: O material retirado, correspondente à rede atual
será uliensão mediante concorrência pública, ssrvindo o valor e- ,
purado para pagarento à Tejecomunicações de São Paulo “/A-TELZSP |
das despesas decorrentes, que deverao ser devidenente comprova -
dass à diferença a maior entre o valor apurado s se (despesas de
remoção do material, se houver será recolhida ao erério municipal
Se menor a diferença, caberá & Telecomunicações de São Paule 5/4
TELESP arcar cem o órua,
“a lei extraré em vigor ua data Se gua publicação, revogadas = -
as disposições em contrário e especialmente a lei nº 607 &e 4 de
março de 1 974,
Prefeitura lunicipal de DB
feito, on 18 Ee março de 1 974.
Registrada e publicada na Sesretaria da Prefeitu
Funjcipal de Bofete, eos 18 de março de 1 97
Tião Sande y
“ Escriturário Lençadof