| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHO TUTELAR, DISPOSTO NA LEI Nº 1.682, DE 13 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete gov.br. Lei nº 2.124, de 04 de outubro de 2013. “Dispõe sobre alteração do mandato de Conselheiro Tutelar, disposto na Lei nº 1.682 de 13 de março de 2001 e dá outras providências” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O “caput” do artigo 22 da Lei nº 1.682 de 13 de março de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 22- O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes no município, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução em pleito similar. Artigo 2º- Ficam incluídos no artigo 22 os parágrafos 4º, 5º e 6º, com as seguintes redações: “4º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsegiente ao da eleição presidencial. 8 5º À posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsegiiente ao processo de escolha. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.gov.br. $ 6º O primeiro processo de escolha nos moldes do caput deste artigo se dará em outubro de 2.015. Artigo. 3º- Excepcionalmente, para efeito da unificação prevista no $ 1º do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, fica prorrogado o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares até a posse dos novos conselheiros, em 09 de janeiro de 2016. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. crude Ea Ebúreo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, e publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor Elon EA de Ci ão Assessor Administrativo