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norma nº 2124/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2124 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHO TUTELAR, DISPOSTO NA LEI Nº 1.682, DE 13 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete gov.br.
Lei nº 2.124, de 04 de outubro de 2013.
“Dispõe sobre alteração do mandato de Conselheiro Tutelar,
disposto na Lei nº 1.682 de 13 de março de 2001 e dá outras
providências”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º- O “caput” do artigo 22 da Lei nº 1.682 de 13 de março de
2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 22- O Conselho Tutelar será composto de cinco
membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pelo voto
facultativo e secreto dos cidadãos residentes no
município, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida
uma recondução em pleito similar.
Artigo 2º- Ficam incluídos no artigo 22 os parágrafos 4º, 5º e 6º,
com as seguintes redações:
“4º - O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsegiente ao da eleição
presidencial.
8 5º À posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia
10 de janeiro do ano subsegiiente ao processo de
escolha.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.gov.br.
$ 6º O primeiro processo de escolha nos moldes do
caput deste artigo se dará em outubro de 2.015.
Artigo. 3º- Excepcionalmente, para efeito da unificação prevista no $
1º do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado
pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, fica prorrogado o
mandato dos atuais Conselheiros Tutelares até a posse dos novos
conselheiros, em 09 de janeiro de 2016.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
crude Ea Ebúreo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, e publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do
Município de Bofete, conforme legislação em vigor
Elon EA de Ci ão
Assessor Administrativo

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