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norma nº 2125/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2125 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZEM A FISCALIZAÇÃO E O POLICIAMENTO DO TRÂNSITO E TRÁFEGO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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« Prefeitura Municipal de Bofete
EUA CNPJ 46.634.143/0001-56
*- Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
Lei nº 2.125, de 04 de outubro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a conceder PRO-LABORE aos Policiais
Militares que realizem a Fiscalização e o Policiamento do Trânsito e Tráfego nas vias,
logradouros e estradas do Município e dá outras providências.
Claudécio José Ebúreo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a
conceder PRO-LABORE mensal, fixado em R$ 400,00(Quatrocentos reais), aos
Policiais Militares que realizem a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas
vias, logradouros e estradas do Município.
Artigo 3º O Comando do Destacamento de Polícia Militar de Bofete
encaminhará ao Setor competente da Prefeitura até o quinto dia útil de cada mês,
qualquer uma das alterações acima mencionadas que estejam relacionadas aos
policiais contemplados com o PRO- LABORE, das quais deverá constar a relação
nominal individualizada do benefício e seus respectivos dados de qualificação, bem
como outras informações complementares.
Artigo 4º. O pagamento do PRO- LABORE, efetuado pela Prefeitura
Municipal não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer
direitos e obrigações de ordem contratual, patrimonial ou no âmbito do Direito do
Trabalho.
Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Artigo 6º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de
setembro de 2013.
ca mas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www, bofete.gov.br.
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor
Elon Carlôs de Cama o
Assessor Administrativo

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