| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZEM A FISCALIZAÇÃO E O POLICIAMENTO DO TRÂNSITO E TRÁFEGO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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« Prefeitura Municipal de Bofete EUA CNPJ 46.634.143/0001-56 *- Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo Lei nº 2.125, de 04 de outubro de 2013. Autoriza o Poder Executivo a conceder PRO-LABORE aos Policiais Militares que realizem a Fiscalização e o Policiamento do Trânsito e Tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município e dá outras providências. Claudécio José Ebúreo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a conceder PRO-LABORE mensal, fixado em R$ 400,00(Quatrocentos reais), aos Policiais Militares que realizem a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município. Artigo 3º O Comando do Destacamento de Polícia Militar de Bofete encaminhará ao Setor competente da Prefeitura até o quinto dia útil de cada mês, qualquer uma das alterações acima mencionadas que estejam relacionadas aos policiais contemplados com o PRO- LABORE, das quais deverá constar a relação nominal individualizada do benefício e seus respectivos dados de qualificação, bem como outras informações complementares. Artigo 4º. O pagamento do PRO- LABORE, efetuado pela Prefeitura Municipal não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer direitos e obrigações de ordem contratual, patrimonial ou no âmbito do Direito do Trabalho. Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Artigo 6º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de setembro de 2013. ca mas Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www, bofete.gov.br. Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor Elon Carlôs de Cama o Assessor Administrativo