| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 - Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo Lei Nº 2.126, de 04 de outubro de 2013. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza — CEETEPS”. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - Os serviços e obrigações de cada parte constarão do convênio, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Claudá cio José Ebúrneo Prefeito Municipal disposições em contrário. Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. AA CIA Elon Carfos de Camardf Assessor Administrativo