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← Bofete (SP)

norma nº 2126/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
- Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
Lei Nº 2.126, de 04 de outubro de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza —
CEETEPS”.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a
implantação de cursos profissionalizantes.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Os serviços e obrigações de cada parte constarão do
convênio, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Claudá cio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
disposições em contrário.
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
AA CIA
Elon Carfos de Camardf
Assessor Administrativo

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