norma nº 641/1974

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Oficio N.º.
E Pretóito Hunteipal
de O4 às novembro de 1.974
José do Souza Alves, Prefeito Hunioipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, foz saber que
a Cêmare tunieipal de Nofete, oprovou e êle premuj
ga a seguinte leii- .
Artigo 1º) Bles o Poder Executivo autorizado a adquirir por via emi-
evel ou justoial n feixa de terre declarada de utilidade
pública pelo Decreto nº 330 do 28 de outubro de 1974 +
conatente do projeto levantado pelo Departemento de Estras
das do Rodagem; conforme plantas que integram a presente -
lo, necessária à Ligação da qode do município à vie Pres
dente Castolo Brancos o.
artigo 2º) Para e aquisição de referida feixe de terras seró atenáldo
ao valor do imóvel constante da declaração prestado peles
respectivos preprietérios no Instituto Nacional de Colniza
cão e Retoma Agrária ( INCHA )
Artigo 3º) Pica o Executivo autorisaão a doar oportunamento ao Governo
do Entado es áress declarados de utilidade pública no De:
to e pera ou fina referádss no artigo 1º desta Lol, atraves
do Departamento de Estrades do Bodagõtis
Artigo 42) 4% despesas com a execução deste lei correrão por oonta -
dem verbas orçamentárias próprias, e
Artigo 5º) Hate lei entraré em vigor no date de sua publicação, revoga.
das ns dinposições em contrários
Pretettura Munjóipel de Bofete, Gabinete do Pre-
feitos om 04 de novembro de 1.974
Registrado e publicada na Seoreturia da Prefei-
tura Hunjoipal de Bofete, /em O4 de novembro ga 1.974
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“Roso Sente TA
Feoriturério Iançadar