br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2127/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2127 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UFMB - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id115

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634. 143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE -— Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei nº 2.127, de 06 de novembro de 2013.
Dispõe sobre a criação da UFMB- (Unidade
Fiscal do Município de Bofete).
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criada a UFMB (Unidade Fiscal do Município de
Bofete), correspondente ao valor de R$ 19,37 (Dezenove reais e trinta e sete
centavos) a ser aplicado nos casos previstos no $ 5º, artigo 11 da Lei Municipal
nº 1.902, de 19 de setembro de 2007, reajustados anualmente utilizando a
inflação apurada nos últimos (12) doze meses pela Fundação Getúlio Vagas.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
cias José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIA do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.

open original →