| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UFMB - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634. 143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE -— Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei nº 2.127, de 06 de novembro de 2013. Dispõe sobre a criação da UFMB- (Unidade Fiscal do Município de Bofete). Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criada a UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bofete), correspondente ao valor de R$ 19,37 (Dezenove reais e trinta e sete centavos) a ser aplicado nos casos previstos no $ 5º, artigo 11 da Lei Municipal nº 1.902, de 19 de setembro de 2007, reajustados anualmente utilizando a inflação apurada nos últimos (12) doze meses pela Fundação Getúlio Vagas. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. cias José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIA do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.