norma nº 662/1975

Prefeitura Municipal de. Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 662
Oficio Nº. del nº voc
de 17 de março de 1,975
« ms +. ENA - n a
Jose de Souza Álves, Prefeito lunicival de Bofete,
usendo Ge suas atribuições les gais, foz saber que a
Camara icipal aprovou e êle promulga a seguinte
leis
Artigo 1º) Pica o Prefeito lunicipal autorizado a alienar, por doação,
à fazenda do tado ãe São Paulo, destinado à construção de
dependências ou a instalação &e Unidade da Polícia | litar
ão Estado ae São Paulo, terreno de forma retangular com área
ãe 390,00 metros quadrados, localizado na lua Eugênio Perrei
re nesta cidade, medindo 20,00 metros Ge frente vor 19,00 me
) ixos de fundos.
ârtigo 2º) Na escritura ão álienação por doação, deverão constar cló gusu
las que assegurem a efetiva utilização do imóvel dentro do
prazo de dois anos sob vena de reversão,
) Esta lei entrará em vigor n4 Gata de sua, vublicação, revoga-
das as úisposições em contrários
Ea Aerã
Aaxtigo 3
Prefeitura Kunicipel de Bofete, Gabineie do Prefeito,
em 17 de março de 1,975,
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álves
Pref to lunicipal ,
Registrada em pro de acordo com à leis
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