| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – D.A.E.E, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Lei nº 2.128, de 06 de novembro de 2013. “Autoriza a Prefeitura do Município de Bofete celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica — D.A.E.E., órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo”. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica — D.A.E.E., órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, objetivando a realização conjunta de obras e serviços de Execução de Projeto Executivo para a recuperação da represa de abastecimento, neste município. Art. 2º - O presente Convênio onerará o orçamento do Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica e eventuais complementações correrão à conta do orçamento da Prefeitura do Município de Bofete. Art. 3º - As obras e serviços serão executados por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação. Art. 4º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www bofete.sp.gov Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cla José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e po) SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.