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norma nº 2128/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2128 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – D.A.E.E, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei nº 2.128, de 06 de novembro de 2013.
“Autoriza a Prefeitura do Município de
Bofete celebrar convênio com o
Departamento de Águas e Energia Elétrica
— D.A.E.E., órgão vinculado à Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos do
Estado de São Paulo”.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica —
D.A.E.E., órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do
Estado de São Paulo, objetivando a realização conjunta de obras e serviços de
Execução de Projeto Executivo para a recuperação da represa de
abastecimento, neste município.
Art. 2º - O presente Convênio onerará o orçamento do Programa
do Departamento de Águas e Energia Elétrica e eventuais complementações
correrão à conta do orçamento da Prefeitura do Município de Bofete.
Art. 3º - As obras e serviços serão executados por administração
direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Art. 4º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a aditar
o Convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse
público.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www bofete.sp.gov
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cla José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e po) SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.

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