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norma nº 2130/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE BOFETE, NO ÂMBITO DOS ARTIGOS 31, 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E COMUNICADO SDG Nº 32/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
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Lei nº 2.130, de 27 de novembro de 2013.
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle
Interno da Prefeitura de Bofete, no âmbito dos arts.
31, 74 e 75 da Constituição Federal, arts. 54,
parágrafo único e 59 da Lei Complementar 101/2000
e Comunicado SDG nº. 32/2012 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
Claudécio José Ebúrneo, PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE-SP faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Bofete, que
visa assegurar ao Poder Executivo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos
resultados obtidos pela Administração.
Título II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º. O Sistema de Controle Inteno do Município compreende o plano de
organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas,
objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º. Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de
atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e entidades da
estrutura organizacional, da Administração Direta, compreendendo particularmente:
I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas
que orientam as atividades específicas da unidade controlada;
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IH-o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da
legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
HI — o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado
pelos órgãos próprios;
IV — o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos
recursos, efetuado pelos Setores de Contabilidade e Tesouraria do Departamento Financeiro;
V-—o Sistema de Controle Interno deverá a assegurar a observância dos dispositivos
constitucionais e dos relativos aos incs. I à VI, do art. 59, da Lei Complementar 101, de
04/05/2000.
Título II
DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º. O Sistema de Controle Interno do Município será exercido por Servidores
Efetivos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete:
1 — regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas sobre os
procedimentos de rotina de todos os departamentos da administração;
IH — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de
Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores, M.P.-TCU. CGU e outros quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento
de diligências, elaboração de respostas e pareceres, tramitação de processos € apresentação de
recursos;
HI — assessorar a Administração nos aspectos relacionados com o Sistema de Controle
Interno e externo e, em situações específicas, quanto à legalidade dos atos de gestão;
IV — medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos e normativas do
controle interno;
V — emitir parecer sobre as contas prestadas ou órgãos e entidades relativos à recursos
públicos repassados pelo município;
VI — verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo município:
VII — avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do
Município;
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VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de
aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na
área da saúde;
IX — exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a
observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
X — efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de
pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e do
Inciso VI do art. 59 da Lei Complementar 101/00;
XI — manifestar-se, em caráter excepcional e quando solicitado pela Administração,
em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, acerca da regularidade e legalidade de
processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade
de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XII — orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública
Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XIII — efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da
despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 € 23, da Lei
Complementar 101/00;
XIV — efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução
dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o
disposto no art. 31 da Lei Complementar 101/00;
XV — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/00;
XVI — exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos
de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar 101/00, em especial quanto
ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
XVII — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município;
XVIII manter registros sobre a composição e atuação da comissão de licitações;
XIX — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
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XX — alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de
ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem ou não em prejuízo ao erário, praticados
por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a
oportunidade do contraditório e da ampla defesa;
XXI — dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades
apuradas para qual a Administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração
de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XXII — criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos da União, Estado e Município;
XXIII — realização de treinamentos de servidores dos departamentos no que tange o
Controle Interno;
XXIV — regulamentará as atividades de controle através de Instruções Normativas
inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização,
associação ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal.
XXV- exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações
dos recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do
cronograma de execução mensal de desembolso, previsto no art. 8º da Lei Complementar
101/00, assim como, da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação
financeira, que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e
financeiro;
XXVI- exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e a observância da legislação e das
normas que orientam as atividades de planejamento, de orçamento, financeira e contábil;
XXVII- controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização
de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em Restos à Pagar, na
forma da legislação vigente;
XXVIII- efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos do orçamentos do Município, e sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinários;
XXIX - manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal
junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas,
assim como, dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;
XXX - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes
aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta do orçamento do
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Município, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos
de fundos, bem como promover a tomada de contas do responsáveis em atraso;
XXXI - exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou
entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio
público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que, em seu nome, assuma obrigações
de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;
XXXII - analisar as prestações de contas da Câmara de Vereadores, relativas aos
suprimentos que lhe são repassados pelo Executivo e adotar as providências com vistas ao
saneamento de eventuais irregularidades;
XXXIII - exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa
e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida
Ativa:
XXXIV - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos
afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a
observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
XXXV- exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de
desembolso;
XXXVI - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de
suas funções;
XXXVI - avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres, afetos à sua unidade.
Título IV
DOS DEVERES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERANTE
IRREGULARIDADES
Art. 5º. O Controle Interno cientificará o Chefe do Poder Executivo, bimestralmente
sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo em seus
relatórios:
I — as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes do orçamento do município:
II — apurar os atos ou fatos suspeitos de ilegalidade ou de irregularidade, praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos;
HI — avaliar o desempenho dos Departamentos da Administração.
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CNP) 46.634.143/0001-56 A
E. Praça da Matriz, 15] Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOF
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$ 1º - constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Sistema de Controle Interno, este
cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre
proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
$ 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidade ou ilegalidade, ou não
sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para eliminá-las, o fato será
documentado e levado à conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à
disposição do Tribunal de Contas.
$ 3º - Em caso de não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para
regularização da situação apontada, o Sistema de Controle Inteno comunicará o fato ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Título V
DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DAS NOMEAÇÕES, DAS GARANTIAS E
PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO
Art. 6º. A designação da Função Gratificada de que se trata esta lei caberá unicamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício das funções, até que lei
complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, mediante as seguintes
ordens de preferência:
a) Possuir nível superior em uma das áreas: administração, ciências contábeis,
jurídicas, sociais e de gestão pública;
b) Deter considerável experiência em atividades da Administração Pública;
c) Demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e
respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao
controle interno;
d) Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade pública.
Nr)
Parágrafo único. O Prefeito Municipal determinará em Portaria específica, quais dos
membros do Sistema de Controle Interno assinarão juntamente com ele e o contador o
Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 7. É vedada a indicação e a nomeação, para o exercício das funções de que trata o
artigo anterior, de servidores que:
a) Tenham sido responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva,
por quaisquer órgão de controle externo;
b) Tenham sido punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em
qualquer esfera de governo;
e) Tenham sido condenados em processo criminal por prática de crime contra a
Administração Pública, capitulados nos Títulos Il e XI da Parte Especial do
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Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, de 16/06/1986, e na Lei 8.429, de
02/06/1992;
d) Sejam contratados por excepcional interesse público;
e) Estiverem em estágio probatório;
f) Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
Art. 8. Constituem-se em garantias e prerrogativas dos ocupantes da função de
Controladores Internos e em seus departamentos:
a) Independência profissional para o desempenho das atividades;
b) O acesso às dependências a todos os departamentos da estrutura organizacional;
e) O acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções
do sistema de controle interno;
d) A impossibilidade de destituição da função no último ano de mandato do Chefe do
Poder Executivo e no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo
subsequente.
$ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
$ 2º - Quando a documentação ou informação na alínea c deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o
estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo.
8 3º - Os controladores internos designados, deverão guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados
às autoridades competentes, Diretores Administrativos e Prefeito Municipal, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
$ 4º. Nenhum processo, documento ou informação poderão ser sonegados aos serviços
do sistema de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de
quem lhe der causa ou motivo.
Art. 9º. As despesas necessárias para o desempenho das atribuições que porventura
venham ser geradas pelo Sistema de Controle Interno serão alocadas no orçamento vigente na
Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito e Dependências.
Art. 10º. Caberá remuneração gratificada pelo acúmulo de funções, aos servidores
designados para assumirem as funções de Controladores Internos, através de Portaria
específica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à cada servidor.
Parágrafo único: A quantia especificada no parágrafo anterior será reajustada no
início de cada exercício, aplicando correção monetária, utilizando-se o índice IPC-A da
Fundação Getúlio Vargas dos últimos 12 (doze) meses.
Prefeitura Municipal de Bofete v
Do NV > DDD , a
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Título VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Em caso de dúvidas por parte do Sistema de Controle Interno, no exercício de
suas funções, poderá ser solicitado assistência jurídica ou contatar serviços técnicos
profissionais especializados, visando à emissão de parecer a respeito.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e terá sua eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2014.
cralfés José Ebúrneo
Prefeito Municipal
focal de costume no
e legislação em vigor.
Arquivado na forma impressa e digital, publicadepor afixaçã
Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município dg'B

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