| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE BOFETE, NO ÂMBITO DOS ARTIGOS 31, 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E COMUNICADO SDG Nº 32/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete tá CNPJ 46.634.143/0001-56 Mo a ” Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOFE CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº 2.130, de 27 de novembro de 2013. Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Bofete, no âmbito dos arts. 31, 74 e 75 da Constituição Federal, arts. 54, parágrafo único e 59 da Lei Complementar 101/2000 e Comunicado SDG nº. 32/2012 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE-SP faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Bofete, que visa assegurar ao Poder Executivo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração. Título II DAS CONCEITUAÇÕES Art. 2º. O Sistema de Controle Inteno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Art. 3º. Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e entidades da estrutura organizacional, da Administração Direta, compreendendo particularmente: I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam as atividades específicas da unidade controlada; Prefeitura Municipal de Bofete di É CNPJ 46.634.143/0001-56 Mo a EN - Praça da Matriz, 151] Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOF CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br IH-o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; HI — o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; IV — o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos Setores de Contabilidade e Tesouraria do Departamento Financeiro; V-—o Sistema de Controle Interno deverá a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incs. I à VI, do art. 59, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000. Título II DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 4º. O Sistema de Controle Interno do Município será exercido por Servidores Efetivos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete: 1 — regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas sobre os procedimentos de rotina de todos os departamentos da administração; IH — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores, M.P.-TCU. CGU e outros quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e pareceres, tramitação de processos € apresentação de recursos; HI — assessorar a Administração nos aspectos relacionados com o Sistema de Controle Interno e externo e, em situações específicas, quanto à legalidade dos atos de gestão; IV — medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos e normativas do controle interno; V — emitir parecer sobre as contas prestadas ou órgãos e entidades relativos à recursos públicos repassados pelo município; VI — verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo município: VII — avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município; ”, CNPJ 46.634.143/0001-56 Eee AM Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOFE CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área da saúde; IX — exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); X — efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e do Inciso VI do art. 59 da Lei Complementar 101/00; XI — manifestar-se, em caráter excepcional e quando solicitado pela Administração, em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XII — orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; XIII — efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 € 23, da Lei Complementar 101/00; XIV — efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar 101/00; XV — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/00; XVI — exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; XVII — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município; XVIII manter registros sobre a composição e atuação da comissão de licitações; XIX — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; Prefeitura Municipal de Bofete v E CNPJ 46.634.143/0001-56 : 8 PRETENTURA municiPal dy Prefeitura Municipal de Bofete Ev Es ANTA, Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOFETÉE CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br XX — alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem ou não em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e da ampla defesa; XXI — dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas para qual a Administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário; XXII — criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos da União, Estado e Município; XXIII — realização de treinamentos de servidores dos departamentos no que tange o Controle Interno; XXIV — regulamentará as atividades de controle através de Instruções Normativas inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal. XXV- exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previsto no art. 8º da Lei Complementar 101/00, assim como, da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro; XXVI- exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e a observância da legislação e das normas que orientam as atividades de planejamento, de orçamento, financeira e contábil; XXVII- controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em Restos à Pagar, na forma da legislação vigente; XXVIII- efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do orçamentos do Município, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários; XXIX - manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como, dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município; XXX - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta do orçamento do CNP) 46.634.143/0001-56 eloa ua Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOFE CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Município, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas do responsáveis em atraso; XXXI - exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso; XXXII - analisar as prestações de contas da Câmara de Vereadores, relativas aos suprimentos que lhe são repassados pelo Executivo e adotar as providências com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades; XXXIII - exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa: XXXIV - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; XXXV- exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; XXXVI - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções; XXXVI - avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à sua unidade. Título IV DOS DEVERES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERANTE IRREGULARIDADES Art. 5º. O Controle Interno cientificará o Chefe do Poder Executivo, bimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo em seus relatórios: I — as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento do município: II — apurar os atos ou fatos suspeitos de ilegalidade ou de irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos; HI — avaliar o desempenho dos Departamentos da Administração. Prefeitura Municipal de Bofete nv Ê KtciPaL CNP) 46.634.143/0001-56 A E. Praça da Matriz, 15] Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOF CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br $ 1º - constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Sistema de Controle Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. $ 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para eliminá-las, o fato será documentado e levado à conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas. $ 3º - Em caso de não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para regularização da situação apontada, o Sistema de Controle Inteno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Título V DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DAS NOMEAÇÕES, DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO Art. 6º. A designação da Função Gratificada de que se trata esta lei caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício das funções, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, mediante as seguintes ordens de preferência: a) Possuir nível superior em uma das áreas: administração, ciências contábeis, jurídicas, sociais e de gestão pública; b) Deter considerável experiência em atividades da Administração Pública; c) Demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno; d) Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade pública. Nr) Parágrafo único. O Prefeito Municipal determinará em Portaria específica, quais dos membros do Sistema de Controle Interno assinarão juntamente com ele e o contador o Relatório de Gestão Fiscal. Art. 7. É vedada a indicação e a nomeação, para o exercício das funções de que trata o artigo anterior, de servidores que: a) Tenham sido responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, por quaisquer órgão de controle externo; b) Tenham sido punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; e) Tenham sido condenados em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Prefeitura Municipal de Bofete ty Ss Prefeitura Municipal de Bofete Tv Dr Nr DD] » CNPJ 46.634.143/0001-56 A PM PREFENURA guniciPaL Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOFETE CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, de 16/06/1986, e na Lei 8.429, de 02/06/1992; d) Sejam contratados por excepcional interesse público; e) Estiverem em estágio probatório; f) Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado. Art. 8. Constituem-se em garantias e prerrogativas dos ocupantes da função de Controladores Internos e em seus departamentos: a) Independência profissional para o desempenho das atividades; b) O acesso às dependências a todos os departamentos da estrutura organizacional; e) O acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções do sistema de controle interno; d) A impossibilidade de destituição da função no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente. $ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. $ 2º - Quando a documentação ou informação na alínea c deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo. 8 3º - Os controladores internos designados, deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados às autoridades competentes, Diretores Administrativos e Prefeito Municipal, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. $ 4º. Nenhum processo, documento ou informação poderão ser sonegados aos serviços do sistema de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo. Art. 9º. As despesas necessárias para o desempenho das atribuições que porventura venham ser geradas pelo Sistema de Controle Interno serão alocadas no orçamento vigente na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito e Dependências. Art. 10º. Caberá remuneração gratificada pelo acúmulo de funções, aos servidores designados para assumirem as funções de Controladores Internos, através de Portaria específica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à cada servidor. Parágrafo único: A quantia especificada no parágrafo anterior será reajustada no início de cada exercício, aplicando correção monetária, utilizando-se o índice IPC-A da Fundação Getúlio Vargas dos últimos 12 (doze) meses. Prefeitura Municipal de Bofete v Do NV > DDD , a CNPJ 46.634.143/0001-56 MA. - Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 BOFI CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Título VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. Em caso de dúvidas por parte do Sistema de Controle Interno, no exercício de suas funções, poderá ser solicitado assistência jurídica ou contatar serviços técnicos profissionais especializados, visando à emissão de parecer a respeito. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá sua eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2014. cralfés José Ebúrneo Prefeito Municipal focal de costume no e legislação em vigor. Arquivado na forma impressa e digital, publicadepor afixaçã Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município dg'B