norma nº 692/1975

Oficio Nº.
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
* Teá timicipal nº 692, do 12 de dezenhro de 1,975,
Autoriza a Prefeiture lfunicipal de Bofete, a cel,
trex convênio com o Departamento de Edifícios
Obras Públicas do Estado do São Paulo, visando |
construção de uma ponte sobre o Rio Ponte ALtaçn
ligação com os Bairros, Roseiro, Óleo e Tres Ba;
ras, e dá cutras providênciase
Bus José do Souza Alves, Prefeito Hunicipal de Bofete, 5
tado de São Paulos
Fago sebér que a Câmara iunicipal, em sua sessão extraor
dinfria ronlizada em 11 de dezembro de 1.975, aprovou 8 eu promigo +
seguinto leis
Artigo 1% Fica o Prefeito Hunioipal autorizado a repre «
sentar o Hunicípio no ato de assinatura de convênio a ser celebrado .-
con o Departamento de nastícios e Obras Públicas do Estado de São Paulk
para efeito de construção dé wma ponte ds conorete, nã ligação com o
Bairros, Roseira, Óleo e Tres Barras, noste Iunicípio, cujo custo Zo:
orçado em crê 1.124.300,64 (Hum milhão, conto e vinte o quatro mil, tm
mentos e citenta cruzeiros a sessenta e quatro centavos).
5 Único O Iunicípio concorrerá com a importância corres.
pondente a 2,09 (Dois inteiros e nove centésimos por conto) do valor -
previsto neste artigo, para o custo des obrage
Axtigo 2% Para cobertura da despesa decorrente desta lei
está consignado no Orçamento da Despesa desta Prefeitura, pare o exex -
cício de 1.976, dotação no valor de 0r$50.200,00(Cinguenta mil eruseã»
x08) referente a construção e reforma de portes, com vigência até 31
de dazenhro de 1,976
5 28. Ha hipótese de insuficiência de recursos consiga -
dos paxa a cobertura da despesa a que se refere cote artigo, Tica 0 Po
der Executivo autorizado a abrir crédito suplementar en montante neces.
sério à cobertura das parcelas programadas no convênio, para o próxize
So 5 20. No caso de exooução plurianual da obra, as leis om
gamentárias consignarão dotação específica rara atendimento das despo «
sas decorrentes de integral contribuição por parte do Innicípios
ces & 3% Fon o Poder Exequtivo eutorigado a essumir o com
promisso de pagamento es mmero e velor correspondente ao parcolemen=
to das contribuições financeiras que O convênio venha a estabelecer, —
para efeito da deningumbência dos encargos do Bunieípio,
Artigo 3% Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contutrios.
Prefeitura Eunicipal de
12 de dezenhro de 1,975
Registrada e afixada em 1ôos tome, no Pródio da
Prefeitura Nomícipal, es 12 de desdndro de 1,975 e arquivada no Cartó «
rio dd Rogistro Civil des Pesgoas/ Na 3 Gosta jicípio, na mesma
Estas cel LL Roc
CADA