norma nº 698/1976

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Oficio N.º...
Lei nº 696, de 16 Ge março Gde 1,976.
Concede anistia aos rietários rurais, inscritos no
Eol Ge Lançamentos, vara o pagamento de Taxa de Conser-
vação de Estradas Iunicipais.
e . . ana as alia ao sa -
Jose de Souza álves, Prefeito Iúnicipel ãe Bofete, usando Ge suar
atribuições legais, faz saber que a Cêmara iunicipal aprovou e ele vromvl-
ca a Seguinte leit-
« .. - = . fo - - .
Artigo 1º- Ficam anistiados todos os proprietarios rurais, inseri-
tos no rol de lançamentos para o pagamento de taxa de conservação ãàe es-
tradas municipais, anteriores ao exercício de 1.977.
A
os « aa Z . 1a m
ártigo 2º- fista lei entrarã em vigor na data de sua vublicação, re
i
vosadas as disposições em contrário.
ã&e
março Ge 1.976.
José q
Prefe
Registrada em livro próprio, no Pré -
dio da Prefeitura Lunicipal de Bofete e arquivada no Cartório de Begistro
Civil das Fessoas Naturais, en 17 de março ãe 1.976,
MO AO - a
Joao Sante inraçája
Lançador