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← Bofete (SP)

norma nº 700/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 1976
Date 1976-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1193

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Oficio N.º eae
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
Lei nº 700, de 22 de abril de 1.976
Autoriza o Executivo a assinar contrato.
Josg de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usan-
do de suas atribuições légais, faz saber que a Gânara limicipal am
provou e êle promulga a seguinte leii=
“Artigo 1º- Fica o Executivo autorizado a assinar Contras
to com a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/4- TELESP, para a execu-
ção de Serviço Telefônico.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua Pu -
tlicação. ,
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Nunicipal de Bofete, Gebinete do Prefeito;em
22 de abril de 1.976.
Josg ves
Prefesrto Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costu-
me no Prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Car
tório de Registro Civil das Pessoas Naturais, em data supras
Lançador Subsiêo
tam NAS a adiado onda Pia
SunVIÇO gusimpl-
eme meme mma nn mim ne im ia
UNICÍPIO DE
eme rima é arame mim o mimar
dir À Tim
PAULO S/A TEL!SP E
A PREFEITURA
st Pelo presente instrumento, também subscrito por duas(2)
testemunhas, os abaixo assinados, de um ledo, ora chemsdo apenas"CoN-
ALANTo LOCADOR!, a PRIFELTUNA
UNICIPAL DS
, neste ato representada por seu Prefeito
; e de outro, aqui denrouinada /
ÁNIAM, a TóLaCuUXICAÇÕES DE SÃC PAU —
Hunicipal, sr.
piesmente “O
s NTRATANTE LOCA
LO S/A - TELESP, com sede na ciâsde de Séo Paulo, à Avenida Sao Luiz;
nv 50, 42 andar, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob nº
W36h2727/001, neste ato legalmente representeda por seu Presidente |,
Dr. Antonio Salles Leite e por seu Diretor, Dr. Levy Keuíman, têm en-
ie si e nos melhores termos de direito, justo e contratado o seguin-
te:
à - O “CUNTRATANTE LOCADOR! Joca à CONTRATANTE LOCATÁ-
“IA”, sem qualquer subordinação hierérquica ou dependência econômica,
a prestação de serviços, sou sua inteira responsabilidcãe, realizados
por ela, "CONTRATANTE LOCADOR", seus prepostos ou empregados, que Gi-
gam respeito à execução do serviço telefônico na localidade de
- » obrigando-se, para tanto, a NCUNIIATANTE -
LOUATÁRIA! a fornecer o equipamento e o apareinamento necessários &
consecução de tais serviços. Teis equipamentos e aperxelhamentos que
se encontram em perfeitas condições de uso, cono ora é exprussamente/
reconhecido pelo HCONTRATANTE LOCADOR”, encontram-se instalados em i-
móvel sito à
o NOCONTRATANTA LOCADOR! a zelar por ditos equi
tos, conforme disposto na cláusula tt,
2 - A manipulação do ecuipamento e aparel.
dos na cláusula anterior, deverá, sob inteira responsabilidade d dorCox
amentos e apareliianen-
LATANTo LOCADOR!, ser realizada de conformiácde com a boa técnica e
de acordo com as instruções fornecidas pela “CON TRATADO LOCATÁCIAS
instruções essas restritas ao aspecto técnico e que não implicam em
APANTE LO
prestação de serviços,
qualquer fiscelização, dependência ou subordi. nação do “CUi
CADORH à UCUNTHATDANTIE LOCATÁNIAN em terz
3 - Alén da nasipulação do aperelacmento e equiz
é O OU
na forna prevista nas cléusulas onteriores, terá i
Zi LUÇADOR" a obrigação de promover a coli va das assinaturas do se
viço locel (aquando for o caso), dos údvitos do liycções interurbanes e
a 4
de telefores ligados à réde(quando for o caso), dis
rvâncias
vivas às chamadas loceis(quando for o caso) e interurianas origina-
Gas no Posto Telefônico sob sua responsabilidcãe, de cuemsdos rece-
fts)
rt tenbém no rosto Telefônico e outros rendas ,
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5
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| 5 Único - Tais recebimentos serão regularmente regis
os pelo "CONTLATENTE LOCADOR", individuando a espécie de cada um,
as importâncias efetivamente recebidas e, no fim de cada mês, com u-
ma tolerência máxima até o dia 10 do mês seguirte, deverá oncuitaa-
E. LOCADOR! remeter à NCONTRATANTO LOCATÁRIA" o saldo líquido a
esta pertencente, deduzida a comissão a que se refere a cláusula se
snte, ecompânhada do competente recibo da contraprestação do !cOu
its LOCADORE,
Rm
aih
& - A comissão devida ao "Ç
LOCADOR" a que
o )yPaTA OS Serviços é
puvados na estação telefônica local, ficando claro que o pagamen-
condições pre-
8 ÚNICO - O valor da comissão, fixado nesta cláusu -
vigorará durante o prazo contratual, podendo, no entanto, ser
2 - às tarifas telefônicas são única e exclusivemen-
s ditzdas pelo Ministério das Comunicações, de confornidede com
a Yblítica do Governo da União, razão por que esclarecido pela "CON
MLSNTO LOCATÁRIA! ao "CONTRATANTE LOCADOR! os valores das tarifas
brar, não poderá o "CONTRATANTE LOCADOR!, sob pena de imediata/
res isão deste contrato e sem prejuizo de outras sanções de ordem
1 ou criminal, cobrar quaisquer outras importâncias ou criar /
quaisquer outras tarifas,
i É - É vedado ao "CONTUAT LOCADOR" instoler ou
permitir que se instalem noves linhas telefônicas, que se ampliem
as'latuais ou mesmo que se instalem quaisquer acessórios ou exien -
sõês no aparelhamento da "CONTRATANTES LOCATÁRIA", ficando claro que
ANT LO-
om rrendo violação zo ora estabelecido, incidirá o !CONTIA
CADOR! nas mesmas sançoes previstas na cláusuls anterior.
2 — AO PCONTRAPANTES LOCADOR" cobe encaminhar à "CON-
THATANTE LOCATÁRIA! os pediãos de instelações de novas linhas de te
tefones ou acessórios, cemo também os pedidos referentes a mudanças
ou retiradas de telefones, competindo à "CONTLAYANTE LOCATÁRIA!, por
seus próprios meios e atendendo às próprias possibilidades, provi -
Genciar o atendimento de tais pedidos ou ingeferi-los,
SL
3 - O funcionamento do serviço telefônico deverá ser
ininterrupto, de forma a que os assinentes e usuários do serviço te
nnam, em qualquer hora ou dia, serviço satisfatório, competindo, /
pois, ao "CONTIATANTE LOCADOR" organizar o 2
2
cessario para o regular cumprimento do aqui disvosto, ficando in -
»ssoal que entender ne-
teiranente a seu critério e sob sus responscvilidude as coriraia -
2
o,” gqualanrarp Srs
o âe exigir o regular funcionamento do serviço, sem stentar para a
forma pela qual o “CUNTALTANTI LOCADOR" ati
e tal objetivo,
2 - às avarias ou defeitos que venham e ser constata
ãos nas linhas de assinantes, nos circuitos interurvenos e aparelha
mentos ou instalações da central telefônica, ou mesmo em quaisquer
outros bens, acessórios, equipamentos ou objetos da "CUNTRATANTE LO
CATÁNIA! deverão, incontinenti, ser comunicados » mesma para que es
ta tome as providências necessárias, ficando claro que o não cumpri
mento da obrização aqui assumida, com a reiteração da reclamação do
assinante ou usuário ou parelização do serviço telefônico, implica-
rá nes sanções previstas na cláusúla nu,
àO - Em se considerando a necessiusde de a HOUETLATDAN
Ti LOCATÉRIA! prover'a conservação do equipamento e aparelhos, vrovi
denciar o reparo das averias, substituir eventual equipamento ou a
parelhos obsoletos por outros novos ou alterar os já existentes, mo-
dificar instalações, dear instruções técnicas em geral sempre rela -
cionadas con a manipulação do equipsmento e aparelhos ou realização
do-serviço telefônico, ao “CONTRATANTE LOCADORS fica deferido o di-
reito de sempre que necessário e para os fins aqui dispostos, soli-
citar a presença da "CONTHATANTo: LOCATÁRIA!, por prepostos, técni -
cos; ou empregados desta devidamente identificados, a fim de reali -
zar os atos necessários aos fins aqui referidos, For outro lado
2
a » HATANTE LOCATÁRIA", também através de propostos, técnicos ou
em; mpeg ados seus devidamente identificados, poderá, sempre que enten
der. necessário e também para os objetivos aqui ref sridos, adentrar/
vel onde se acham instalados o equipamento e aparelhos sob a
ll - 6 “CONTRATANTE LOCADOR! fica obrigado a zelar pe
inhas, aparelhos, equipamentos, acessórios e todos os materi-
de propriedade da "CONTRATANTE LOCATÁJIA", em uso ou sob sua/
pão dem como pero * prédio, mantendo tudo em perfeita ordem, em /
iincionsmento, respondendo o OO NTAATANTE 1 LOCADOR"! pelos danos que
dediream de sua culpa ou dolo, ainda que tais danos tenham surgido
de terceiros a serviço da "CONTRATANTE LOCADOR",
lá - Todos os reparos, adaptações, consertos e,enfim,
respeito à própria estrutura do equipamento, linhas,
o mais, serão executados pela “CONTRATINES LOCATÁ-
técnicos, prepostos ou empregados seus, na forma
ista na cláusula “10!, senão vedado ao "CONTNETANTE LOC ADORtrea
ou pretender realizar ,. ele próprio ou por pessows estrannas/
CONTRATANTE LOCATÁRIA! teis atos, Sob pena das sanções previstas
na Eláusula “su,
ã
13 - O "CONTRATANTE LOCADOR! peconnece a plena propri
edage da "CONTRATANTE LOCATÂNIAM sobre toãcs os bens que ora lne são
confiados, obrisando-se pois, a não alie
cuvor nvrotosta Les nana qa Pas mA
lh - É obriszação da "q is! srover a
coliservação do ecuipamento sob guarda do "gouT ils LOCADOR" gan-
dokihe toda a assistência necessária e atendendo, de imediato, às
iz - Qualquer infração ao disposto neste contrato, im -
ara em sua imediata rescisão, independentemente de qualquer for
dade, mesmo de notificação judicial ou extra-judicial, sem pre-
julzo de responder, o infrator, por todas as perdas, danos e lucros
cesgantes carreados à parte inocente,
"
$ 1º - se a infração for do "CONTRATANTE LOCADOR" deve
rá este, imediatamente, devolver a posse direta Go equipamento -e a-
patélnos à “CORTRATAN'TE LOCATÍRIA" (bem como a posse do imóvel, caso
pertença à “CONTRATANTE LOCATÁRIA", ou seja por ela tomado em loca-
ção: ), sob pena de ficar caracterizado o esbulno, sujeito às dispo-
sig des dos artigos 926 e seguintes do Códig o de Processo Civil ou
legislação correspondente,
vs
pai
82º - Se a infração for da !CONTUATANTE LOCATÍRIAS Ii
será ao HCONTRATANTE LOCADOR! dar por rescindido o contrato, de
In
volvendo à “CONTRATANTE LOC4TÁRIA! os bens sob sua guarda e desta/
reivindicando a responsabilidade pelas perdas e danos que tiver so-
frido, na forma prevista nesta cláusula.
lô - Em se considerando a natureza do serviço tslefôni
co e a impossivilidade de sua pe ralização, ainda que momentânea pois
diz ele respeito à própria segurança nacional, ocorrendo a hipótese
prevista no $ 1º da cláusula anterior, lícito será à "CONTRATANTE -
LOCATÁRIAM, paralalelemente ao ajuizamento dz ação posgessória ali
referida, assumir diretement: o serviço telefônico local,através de
propostos ou empregados Seus, pare que não tenha ele solução de cog
tinuidade (bem como imitir-se de imediato, na posse direta do imóvel,
onde se aenam instalados o equipamento e aparelhos destinados ao ser
viçg caso pertença, dito imóvel, à "CONTAATANTE LOCATÁRIA" ou seja
por ela tomado em locação).
8 ÚNICO - A utilização abusiva, por parte da "CONTRA -
TANT LOCATARIA", do direito que lhe é assegurado nesta cláusula, a-
purada regularmente em Juízo, dará ao “CONTRATANTE LOCAD RE, o di-
reito às reparações referidas na cláusula mou, $ 20,
12 - O presente contrato é firmado gelo prazo certo e
determinado de vinte e quatro(2h) meses, fixado como termo inicialo
dia de de 19 . e como termo final, o dia
de de 19 , data em que o “Ç ATARNTE LOCADOR"de
Ss os azarelhos, equipamento e
volverá à "OCNTUATENTE LOCATÁSIA! tod
demais bens sob sua guarda em razão d
6
imóvel, caso pertença à “CUNTAATANT
> o
ste contrato(inclusive o bem
LOCATARIAR, ou seja por ela to-
à LOCATÉNIA! exomi
medo em locação), competindo, entao, à "cOxmAT
né-los e vistoriá-los a fim de verificar se os mesmos se encorntram/
no estado de conservação e uti lizeção no
ido moram
21 para, caso contrário
2
í
|
;
â
|
:
]
ms,
18 - Lícito será a qualquer das partes, durante a vi
cência deste contrato, denunciá â-lo, por escrito à outra varte, com u
na antecedência mínima de noventa(90) dias, prazo durante O qual se
Zo apurados os direitos e obrigações recíprocos para a consunação/
da rescisão ao fim do prazo de aviso,
“19 - Os contratos de trabalho ou equivalentes que o CON
"his LOCADOR" venha a celebrar para dar cunprimento às obriga -
aqui assumidas são de sua inteira e exclusiva Pesponsabilidade,
sido ele; "CONTIATANTE LOCADOR", o único Juiz de seus próprios in-
chesses, razão pela qual será o mesrio que ditará o número de cola
iadores que necessitará, a forma de contratação, fo) preencuimento/
É exigências trabelnistas e previdenciáriss e tudo mais quanto ne
ssário se fizer, sem qualquer intromissão, fi iscelização ou super-
visão da “CONTRATANTE LOCATÁRIAS,
B;
i
a
- Para regular cumprimento da obrigação mencionada/
no(8 único da e clâusaãa “3%, O "CUONTEAZANTE LOCADOR!, mensalmente ,
regieterá à “CONTRATANTE LOCATARIA? ou entregará a prepostos desta /
rularmente identificado, extrato completo de todos os. xecebimen -
efetuados durante o mês, indicando a quantia total bruta recebi
á bem como a operação relativa à dedução da comissão referida na
cléusula “ht, geradora do recibo a que alude o $ único da cláusula/
$ ÚNICO - Ficará no inteiro exitério da “CONTALTENTE
IAM relevar eventuais ouissões contidas em tais: relatórios /
nejjseis, bem como relevar possíveis inexatidões, para que venham a
compensadas no mês seguinte, podendo, todavia, usar da faculda-
de"prevista na cláusula "5" e na cláusula "15", 3 1º deste instru -
2) - Hica eleito o foro da cidade de e
» por mais privilegiado que seja outro, para a so
Ilusão de qualquer divergência surgida com relação a este contrato,
E por assim estarem justos e contratados, assinam
o presente instrumento em tres(3) vias Ce igu2l teor e conteúdo, tu-
do: para os fins legais,
de de 19.
, Rs,
Pelo "CONTRATANTE LOCADOR!, Prefeitura Kuni
cipal de
Pela CUNTRATANIE LOCAJÉRIA!, Telecomunica
ções de São Paulo S/A - TELESP

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