| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1976 |
| Date | 1976-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Oficio N.º eae PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo Lei nº 700, de 22 de abril de 1.976 Autoriza o Executivo a assinar contrato. Josg de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usan- do de suas atribuições légais, faz saber que a Gânara limicipal am provou e êle promulga a seguinte leii= “Artigo 1º- Fica o Executivo autorizado a assinar Contras to com a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/4- TELESP, para a execu- ção de Serviço Telefônico. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua Pu - tlicação. , Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Nunicipal de Bofete, Gebinete do Prefeito;em 22 de abril de 1.976. Josg ves Prefesrto Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costu- me no Prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Car tório de Registro Civil das Pessoas Naturais, em data supras Lançador Subsiêo tam NAS a adiado onda Pia SunVIÇO gusimpl- eme meme mma nn mim ne im ia UNICÍPIO DE eme rima é arame mim o mimar dir À Tim PAULO S/A TEL!SP E A PREFEITURA st Pelo presente instrumento, também subscrito por duas(2) testemunhas, os abaixo assinados, de um ledo, ora chemsdo apenas"CoN- ALANTo LOCADOR!, a PRIFELTUNA UNICIPAL DS , neste ato representada por seu Prefeito ; e de outro, aqui denrouinada / ÁNIAM, a TóLaCuUXICAÇÕES DE SÃC PAU — Hunicipal, sr. piesmente “O s NTRATANTE LOCA LO S/A - TELESP, com sede na ciâsde de Séo Paulo, à Avenida Sao Luiz; nv 50, 42 andar, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob nº W36h2727/001, neste ato legalmente representeda por seu Presidente |, Dr. Antonio Salles Leite e por seu Diretor, Dr. Levy Keuíman, têm en- ie si e nos melhores termos de direito, justo e contratado o seguin- te: à - O “CUNTRATANTE LOCADOR! Joca à CONTRATANTE LOCATÁ- “IA”, sem qualquer subordinação hierérquica ou dependência econômica, a prestação de serviços, sou sua inteira responsabilidcãe, realizados por ela, "CONTRATANTE LOCADOR", seus prepostos ou empregados, que Gi- gam respeito à execução do serviço telefônico na localidade de - » obrigando-se, para tanto, a NCUNIIATANTE - LOUATÁRIA! a fornecer o equipamento e o apareinamento necessários & consecução de tais serviços. Teis equipamentos e aperxelhamentos que se encontram em perfeitas condições de uso, cono ora é exprussamente/ reconhecido pelo HCONTRATANTE LOCADOR”, encontram-se instalados em i- móvel sito à o NOCONTRATANTA LOCADOR! a zelar por ditos equi tos, conforme disposto na cláusula tt, 2 - A manipulação do ecuipamento e aparel. dos na cláusula anterior, deverá, sob inteira responsabilidade d dorCox amentos e apareliianen- LATANTo LOCADOR!, ser realizada de conformiácde com a boa técnica e de acordo com as instruções fornecidas pela “CON TRATADO LOCATÁCIAS instruções essas restritas ao aspecto técnico e que não implicam em APANTE LO prestação de serviços, qualquer fiscelização, dependência ou subordi. nação do “CUi CADORH à UCUNTHATDANTIE LOCATÁNIAN em terz 3 - Alén da nasipulação do aperelacmento e equiz é O OU na forna prevista nas cléusulas onteriores, terá i Zi LUÇADOR" a obrigação de promover a coli va das assinaturas do se viço locel (aquando for o caso), dos údvitos do liycções interurbanes e a 4 de telefores ligados à réde(quando for o caso), dis rvâncias vivas às chamadas loceis(quando for o caso) e interurianas origina- Gas no Posto Telefônico sob sua responsabilidcãe, de cuemsdos rece- fts) rt tenbém no rosto Telefônico e outros rendas , E £ c 8 Ss q [8 [o H 5 5 | 5 Único - Tais recebimentos serão regularmente regis os pelo "CONTLATENTE LOCADOR", individuando a espécie de cada um, as importâncias efetivamente recebidas e, no fim de cada mês, com u- ma tolerência máxima até o dia 10 do mês seguirte, deverá oncuitaa- E. LOCADOR! remeter à NCONTRATANTO LOCATÁRIA" o saldo líquido a esta pertencente, deduzida a comissão a que se refere a cláusula se snte, ecompânhada do competente recibo da contraprestação do !cOu its LOCADORE, Rm aih & - A comissão devida ao "Ç LOCADOR" a que o )yPaTA OS Serviços é puvados na estação telefônica local, ficando claro que o pagamen- condições pre- 8 ÚNICO - O valor da comissão, fixado nesta cláusu - vigorará durante o prazo contratual, podendo, no entanto, ser 2 - às tarifas telefônicas são única e exclusivemen- s ditzdas pelo Ministério das Comunicações, de confornidede com a Yblítica do Governo da União, razão por que esclarecido pela "CON MLSNTO LOCATÁRIA! ao "CONTRATANTE LOCADOR! os valores das tarifas brar, não poderá o "CONTRATANTE LOCADOR!, sob pena de imediata/ res isão deste contrato e sem prejuizo de outras sanções de ordem 1 ou criminal, cobrar quaisquer outras importâncias ou criar / quaisquer outras tarifas, i É - É vedado ao "CONTUAT LOCADOR" instoler ou permitir que se instalem noves linhas telefônicas, que se ampliem as'latuais ou mesmo que se instalem quaisquer acessórios ou exien - sõês no aparelhamento da "CONTRATANTES LOCATÁRIA", ficando claro que ANT LO- om rrendo violação zo ora estabelecido, incidirá o !CONTIA CADOR! nas mesmas sançoes previstas na cláusuls anterior. 2 — AO PCONTRAPANTES LOCADOR" cobe encaminhar à "CON- THATANTE LOCATÁRIA! os pediãos de instelações de novas linhas de te tefones ou acessórios, cemo também os pedidos referentes a mudanças ou retiradas de telefones, competindo à "CONTLAYANTE LOCATÁRIA!, por seus próprios meios e atendendo às próprias possibilidades, provi - Genciar o atendimento de tais pedidos ou ingeferi-los, SL 3 - O funcionamento do serviço telefônico deverá ser ininterrupto, de forma a que os assinentes e usuários do serviço te nnam, em qualquer hora ou dia, serviço satisfatório, competindo, / pois, ao "CONTIATANTE LOCADOR" organizar o 2 2 cessario para o regular cumprimento do aqui disvosto, ficando in - »ssoal que entender ne- teiranente a seu critério e sob sus responscvilidude as coriraia - 2 o,” gqualanrarp Srs o âe exigir o regular funcionamento do serviço, sem stentar para a forma pela qual o “CUNTALTANTI LOCADOR" ati e tal objetivo, 2 - às avarias ou defeitos que venham e ser constata ãos nas linhas de assinantes, nos circuitos interurvenos e aparelha mentos ou instalações da central telefônica, ou mesmo em quaisquer outros bens, acessórios, equipamentos ou objetos da "CUNTRATANTE LO CATÁNIA! deverão, incontinenti, ser comunicados » mesma para que es ta tome as providências necessárias, ficando claro que o não cumpri mento da obrização aqui assumida, com a reiteração da reclamação do assinante ou usuário ou parelização do serviço telefônico, implica- rá nes sanções previstas na cláusúla nu, àO - Em se considerando a necessiusde de a HOUETLATDAN Ti LOCATÉRIA! prover'a conservação do equipamento e aparelhos, vrovi denciar o reparo das averias, substituir eventual equipamento ou a parelhos obsoletos por outros novos ou alterar os já existentes, mo- dificar instalações, dear instruções técnicas em geral sempre rela - cionadas con a manipulação do equipsmento e aparelhos ou realização do-serviço telefônico, ao “CONTRATANTE LOCADORS fica deferido o di- reito de sempre que necessário e para os fins aqui dispostos, soli- citar a presença da "CONTHATANTo: LOCATÁRIA!, por prepostos, técni - cos; ou empregados desta devidamente identificados, a fim de reali - zar os atos necessários aos fins aqui referidos, For outro lado 2 a » HATANTE LOCATÁRIA", também através de propostos, técnicos ou em; mpeg ados seus devidamente identificados, poderá, sempre que enten der. necessário e também para os objetivos aqui ref sridos, adentrar/ vel onde se acham instalados o equipamento e aparelhos sob a ll - 6 “CONTRATANTE LOCADOR! fica obrigado a zelar pe inhas, aparelhos, equipamentos, acessórios e todos os materi- de propriedade da "CONTRATANTE LOCATÁJIA", em uso ou sob sua/ pão dem como pero * prédio, mantendo tudo em perfeita ordem, em / iincionsmento, respondendo o OO NTAATANTE 1 LOCADOR"! pelos danos que dediream de sua culpa ou dolo, ainda que tais danos tenham surgido de terceiros a serviço da "CONTRATANTE LOCADOR", lá - Todos os reparos, adaptações, consertos e,enfim, respeito à própria estrutura do equipamento, linhas, o mais, serão executados pela “CONTRATINES LOCATÁ- técnicos, prepostos ou empregados seus, na forma ista na cláusula “10!, senão vedado ao "CONTNETANTE LOC ADORtrea ou pretender realizar ,. ele próprio ou por pessows estrannas/ CONTRATANTE LOCATÁRIA! teis atos, Sob pena das sanções previstas na Eláusula “su, ã 13 - O "CONTRATANTE LOCADOR! peconnece a plena propri edage da "CONTRATANTE LOCATÂNIAM sobre toãcs os bens que ora lne são confiados, obrisando-se pois, a não alie cuvor nvrotosta Les nana qa Pas mA lh - É obriszação da "q is! srover a coliservação do ecuipamento sob guarda do "gouT ils LOCADOR" gan- dokihe toda a assistência necessária e atendendo, de imediato, às iz - Qualquer infração ao disposto neste contrato, im - ara em sua imediata rescisão, independentemente de qualquer for dade, mesmo de notificação judicial ou extra-judicial, sem pre- julzo de responder, o infrator, por todas as perdas, danos e lucros cesgantes carreados à parte inocente, " $ 1º - se a infração for do "CONTRATANTE LOCADOR" deve rá este, imediatamente, devolver a posse direta Go equipamento -e a- patélnos à “CORTRATAN'TE LOCATÍRIA" (bem como a posse do imóvel, caso pertença à “CONTRATANTE LOCATÁRIA", ou seja por ela tomado em loca- ção: ), sob pena de ficar caracterizado o esbulno, sujeito às dispo- sig des dos artigos 926 e seguintes do Códig o de Processo Civil ou legislação correspondente, vs pai 82º - Se a infração for da !CONTUATANTE LOCATÍRIAS Ii será ao HCONTRATANTE LOCADOR! dar por rescindido o contrato, de In volvendo à “CONTRATANTE LOC4TÁRIA! os bens sob sua guarda e desta/ reivindicando a responsabilidade pelas perdas e danos que tiver so- frido, na forma prevista nesta cláusula. lô - Em se considerando a natureza do serviço tslefôni co e a impossivilidade de sua pe ralização, ainda que momentânea pois diz ele respeito à própria segurança nacional, ocorrendo a hipótese prevista no $ 1º da cláusula anterior, lícito será à "CONTRATANTE - LOCATÁRIAM, paralalelemente ao ajuizamento dz ação posgessória ali referida, assumir diretement: o serviço telefônico local,através de propostos ou empregados Seus, pare que não tenha ele solução de cog tinuidade (bem como imitir-se de imediato, na posse direta do imóvel, onde se aenam instalados o equipamento e aparelhos destinados ao ser viçg caso pertença, dito imóvel, à "CONTAATANTE LOCATÁRIA" ou seja por ela tomado em locação). 8 ÚNICO - A utilização abusiva, por parte da "CONTRA - TANT LOCATARIA", do direito que lhe é assegurado nesta cláusula, a- purada regularmente em Juízo, dará ao “CONTRATANTE LOCAD RE, o di- reito às reparações referidas na cláusula mou, $ 20, 12 - O presente contrato é firmado gelo prazo certo e determinado de vinte e quatro(2h) meses, fixado como termo inicialo dia de de 19 . e como termo final, o dia de de 19 , data em que o “Ç ATARNTE LOCADOR"de Ss os azarelhos, equipamento e volverá à "OCNTUATENTE LOCATÁSIA! tod demais bens sob sua guarda em razão d 6 imóvel, caso pertença à “CUNTAATANT > o ste contrato(inclusive o bem LOCATARIAR, ou seja por ela to- à LOCATÉNIA! exomi medo em locação), competindo, entao, à "cOxmAT né-los e vistoriá-los a fim de verificar se os mesmos se encorntram/ no estado de conservação e uti lizeção no ido moram 21 para, caso contrário 2 í | ; â | : ] ms, 18 - Lícito será a qualquer das partes, durante a vi cência deste contrato, denunciá â-lo, por escrito à outra varte, com u na antecedência mínima de noventa(90) dias, prazo durante O qual se Zo apurados os direitos e obrigações recíprocos para a consunação/ da rescisão ao fim do prazo de aviso, “19 - Os contratos de trabalho ou equivalentes que o CON "his LOCADOR" venha a celebrar para dar cunprimento às obriga - aqui assumidas são de sua inteira e exclusiva Pesponsabilidade, sido ele; "CONTIATANTE LOCADOR", o único Juiz de seus próprios in- chesses, razão pela qual será o mesrio que ditará o número de cola iadores que necessitará, a forma de contratação, fo) preencuimento/ É exigências trabelnistas e previdenciáriss e tudo mais quanto ne ssário se fizer, sem qualquer intromissão, fi iscelização ou super- visão da “CONTRATANTE LOCATÁRIAS, B; i a - Para regular cumprimento da obrigação mencionada/ no(8 único da e clâusaãa “3%, O "CUONTEAZANTE LOCADOR!, mensalmente , regieterá à “CONTRATANTE LOCATARIA? ou entregará a prepostos desta / rularmente identificado, extrato completo de todos os. xecebimen - efetuados durante o mês, indicando a quantia total bruta recebi á bem como a operação relativa à dedução da comissão referida na cléusula “ht, geradora do recibo a que alude o $ único da cláusula/ $ ÚNICO - Ficará no inteiro exitério da “CONTALTENTE IAM relevar eventuais ouissões contidas em tais: relatórios / nejjseis, bem como relevar possíveis inexatidões, para que venham a compensadas no mês seguinte, podendo, todavia, usar da faculda- de"prevista na cláusula "5" e na cláusula "15", 3 1º deste instru - 2) - Hica eleito o foro da cidade de e » por mais privilegiado que seja outro, para a so Ilusão de qualquer divergência surgida com relação a este contrato, E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em tres(3) vias Ce igu2l teor e conteúdo, tu- do: para os fins legais, de de 19. , Rs, Pelo "CONTRATANTE LOCADOR!, Prefeitura Kuni cipal de Pela CUNTRATANIE LOCAJÉRIA!, Telecomunica ções de São Paulo S/A - TELESP