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norma nº 2132/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.132, de 06 de dezembro de 2.013.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios
com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretária de Estado da Saúde.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei;
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretária de Estado da Saúde, objetivando o aperfeiçoamento das ações e
serviços do SUS — Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único — Poderá o Município através de referidos convênios
a serem celebrados pelo Poder Executivo Municipal, receber transferências
de recursos financeiros, bens móveis e imóveis, além de cessão de
servidores.
Artigo 2º - As condições de execuções serão estabelecidas nos
convênios a serem celebrados entre o Estado e o Município.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos contemplados nas dotações orçamentárias
próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o Executivo
Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso, consignados nos
orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finalidade.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www bofete.sp.gov.br
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claudééio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor.

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