| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.132, de 06 de dezembro de 2.013. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária de Estado da Saúde. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária de Estado da Saúde, objetivando o aperfeiçoamento das ações e serviços do SUS — Sistema Único de Saúde. Parágrafo Único — Poderá o Município através de referidos convênios a serem celebrados pelo Poder Executivo Municipal, receber transferências de recursos financeiros, bens móveis e imóveis, além de cessão de servidores. Artigo 2º - As condições de execuções serão estabelecidas nos convênios a serem celebrados entre o Estado e o Município. Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso, consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finalidade. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www bofete.sp.gov.br Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudééio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.