norma nº 707/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
Oficio N.º eee Lei nº 707, de 16 de junho de 1.976
âutoriza o Poder Executivo a doar ao Departamen-
to de Águas e Energia Elétrica, uma linha de Dis
tribuição de energia elétrica,
José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais,
Faz saper gue a Cêmsra Municipal de Bofete, decretou e ele pro-
mulga. a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Departamento
de águas e Energ gia Elétrica, entidade autárquica estadual criada pela
Lei nº 1,350, de 12 de dezembro de 1.951 e recrganizada através do Deere
to nº 52.636, de 3 de fevereiro de 1.971, a linha de distribuição elé-
trica Pardinho-Bofete, com todos seus materiais e equipamentos, conforme
levantamento fisico constante às fle. 85/86, des Autos n810.890, DAEE,2º
volume .
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ârtigo 2º - Para a efetivação de deação, fica o Executivo Huni-
cipal autorizado a assinar es documentos necessários e demais papeis, —
transmitindo posse, direitos, demínio e ação e a praticar todos os Atos
que se fizerem necessários»
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as áisposições em contrário.
Prefeitura Hunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 Ge
junho-de 1.976
Preígãto Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
Prédio de Prefeitura Municipal de Bofeje e arquivada no Cartório de Regis
tro Civil das Pessoas Naturais, em X à