norma nº 712/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
Oficio N.º meme lei nº 712, de 17 de egósto da 1976
Autoriza à Prefeito a celebrar Convênio com a Seore
taria de Relaçãos do Trabalho, com o objetivo da implanter o Centro
de Lazer do ixabalhador e dá ouiras providências»
José àe Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete,
Estado de São Feulo, de acórdo com o que dseretou à Câmara Hunicipal
em sgssão realizada em 16 de agôsto de 1,976, promulga a seguinte 13
Artigo 1º- Zica o Executivo autorizado a celebrar -
Convênio com à Secretaria de Relações do irabalho do Governo do Eg-
tudo do São Paulo, visando a iipiamtação do Centro de lewer do ie
Palhador neste Municípios
Artigo 2. Fica Ee Poder Executivo autorizado a tomar
tolas ss providências necessários à execução do Convênio,
“Artigo 3º- As despesas decorrentes do Convênio, cor
rerão por conta do orçamento da secretaria conveniente, sendo Us O
Município suplemnentará se necessário, com recursos próprios, à â insu
ficiência da dotação.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrério,
Prefeitura iunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito
em 17 de agósto de 1.976,
Begistrada ou livro próprio, afixada ez local ãe
costume no Prédio de Prefeitura Iumicipal da Bofete « arquivada no
Cartório de Registro Civil àgê Pessoas Naturais, em date supra,
Lo
V João Sante Háracajá
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