| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1977 |
| Date | 1977-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado dejSão(Paulo Oficio Nf mms Lei »º 721, de 19 de abril de 1.977 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplemen- tar e dá outras providências. João de Pontes Camargo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara: iimicipal apro — vou e ele promulga a seguinte leii- “Artigo 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir na Con — tadoria Nuuicipal, um crédito adicional suplementar ne importância de Crde 80.000,00(Gitenta mil cruzeiros), suplementar a seguinte dotação do oxça - mento vigentes 6 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO bel ESTRADAS MUNICIPAIS DESPESAS DE CAPITAL . Investimentos 16885342.006-4110.00 Obras Públicas Construção e reformas. de Pontes (880.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta lei, fica utilizado como recurso a mesma importância, pro- veniente do auxílio especial concedido a este município pela Secretaria - dos Transportes, conforme processo 145.729-DER-ST, aprovado pelo Governa, dor do Estado, publicado no D.O. de 16 de outubro de 1.976. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de gua pu, blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de abril de 1.977. João de Pontes Camargo Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costu me mo Prédio da Prefeitura Hunicipal de Bofete e arquivada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em data supra.