norma nº 724/1977

Oficio N.º...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado dejSão/ Paulo
Lei nº 724, de 18 de maio de 1.977.
Dispõe gobre al utorização ao Prefeito para contratar
serviços advocatícios e dá outras providências.
João de Fontes Camargo, Prefeito iKunicipal de Bofe |
te, usanão de suas atribuiçoes legais, faz saver que a Camara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leii-
Artigo 1º- Fica o Prefeito Hunicipal autorizado a —
contratar os serviços profissionais dos advogados Nircles Honti |
celli Breda, Advogados S/C, inscritos na 04B-SP «ob nº 160 da So
ciedade Cívil, respectivemente, com escritório à Rua Naria Fi
gueiredo, nº 177, São Paulo a fim de patrocinar em Juizo ou re |
partição competente, ação judicial do Hunicipio, para cobrar do
Instituto Nacional ãe Colonização e Eeforma Agrária -INCRA- a im
portancia retida por esse Órgão sobre o Imposto ferritorial ku.
ral devida & Hunicipalidade, a título de taxa sobre serviços.
Artigo 2º- O Prefeito fará consignar no instrumento
contratual, que os honorários serão devidos só e quando a Pretei
tura Municipal, receber, ou for creditada em sue conta a “parcela
referida no Artigo anterior, e no totai de 20% (vinte por cento)
sobre o total de devolução relativo às prestações vencidas e vin
cendas.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da presente lei,
serão cobertas por crédito especial a ser oportunsmente aberto
e com recursos provenientes da receita resultante da ação referi
da no artigo primeiro desta Lei.
Artigo 4º- tsta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefei |
to, em 18 de maio de 1.977.
bibi cefo
Jogo de Fontes Camôrgo
Prefeito kiunicipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de —
“costume no Erédio da Prefeitura WHunicipal de Bofete e arquivada
no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em data supra.
& Sente Maracajá