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norma nº 2134/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
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Lrefeituca Huricipal de Sofete
CNP) 46.634.143/000]-55
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp. gov. br
Lei Nº 2134/2013
de 20 de Dezembro de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Bofete para o exercício de 2014.
Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a
administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício
financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma d& legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte
desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 31.848.800,00
Receita Tributária R$ 4.380.000,00
Receita Patrimonial R$ 665.000,00
Transferências Correntes R$ 24.713.800,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.090.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.270.000,00
Alienações de Bens R$ 200.000,00
Transferências de Capital R$ 1.070.000,00
SOMA R$ 33.118.800,00
Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ - 3.118.800,00
TOTAL R$ 30.000.000,00
Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa,
integrantes desta lei.
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA . +
PODER LEGISLATIVO R$ 1.194.780,00
Câmara Municipal R$ 1.194.780,00
Sly Prefeitura CHurici cipal de Sofete
PODER EXECUTIVO
Gab. do Prefeito e Dependências R$ 952.000,00
Departamento Jurídico R$ 271.000,00
Departamento de Administração R$ 2.655.000,00
Fundo Municipal de Solidariedade R$ 60.000,00
Departamento de Assistência Social R$ 681.000,00
Fundo Mun. de Assistência Social R$ 429.000,00
Fundo Mun. da Criança e Adolesc. R$ 250.000,00
Depart. de Finanças e Tributação R$ 752.000,00
Departamento de Educação R$ 5.760.000,00
FUNDEB R$ 5.453.000,00
Departamento de Cultura e Turismo R$ 127.000,00
Departamento de Esporte e Lazer R$ 663.000,00
Fundo Mun. de Ap. ao Esporte e Lazer R$ 1.066.000,00
Departamento de Saúde R$ 2.884.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 3.241.000,00
Depart. de Obras e Serv. Urbanos R$ 3.503.000,00
Depart. de Estradas e Rodagem R$ 15.000,00
Departamento do Meio Ambiente R$ 13.220,00
Reserva de Contingência R$ 30.000,00
TOTAL
DESPESAS POR ÓRGÃO
R$ 1.194.780,00
R$ 28.805,220,00
01- Poder Legislativo
02- Poder Executivo
TOTAL
CNPJ 46.634.143/000]-55
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www, bofete.sp.gov.br
R$ 28.805.220,00
R$ 30.000.000,00
R$ 30.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA
3.0- DESPESAS CORRENTES
3.1- Pessoal e Encargos Sociais
3.3- Outras Despesas Correntes
4.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.4- Investimentos
R$ 13.405.220,00
R$ 11.379.000,00
R$ 4.459.780,00
4.6- Amortização da Divida R$ 726.000,00
9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9- Reserva de Contingência R$ 30.000,00
TOTAL
DEPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA — ELEMENTO
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas — P. Civil R$ 9.419.000,00
3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 3.220.120,00
3.1.90.16- Outras Desp. Variá. - P. Civil R$ 766.100,00
3.3.50.41- Contribuições R$ 4.000,00
R$ 24.784.220,00
R$ 5.185.780,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000.000,00
R$ 24.784.220,00
Lefeituva CHuricipeal de Sgfete
CNP! 46.634.143/000]-56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (1 4) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
wu. bofete.sp.gov. br
3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 120.000,00
3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Públ. R$ 11.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 3.153.000,00
3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 30.000,00
3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros - P.F. R$ 1.475.000,00
3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros - PJ. R$ 6.426.000,00
3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 160.000,00
4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.185.780,00
4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 2.875.780,00
4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 1.384.000,00
4.4.90.61- Aquisições de Imóveis R$ 200.000,00
4.6.90.71- Princ. da Div. Contrat. Resg. R$ 156.000,00
4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 570.000,00
TOTAL R$ 30.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES
01- Legislativa R$ 1.194.780,00
04- Administração R$ 3.744.000,00
08- Assistência Social R$ 1.420.000,00
10- Saúde R$ 6.125.000,00
12- Educação R$ 11.213.000,00
13- Cultura R$ 127.000,00
15- Urbanismo R$ 3.317.000,00
18- Gestão Ambiental R$ 13.220,00
20- Agricultura R$ 186.000,00
26- Transporte R$ 15.000,00
27- Desporto e Lazer R$ 1.729.000,00
28- Encargos Especiais R$ 886.000,00
99- Reserva de Contingência R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000.000,00
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a
legislação vigente;
ll- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
Hl- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, sem previa autorização legislativa;
e A
LPefe eleva Henicipal de Sofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Pauio
wuar. bofete.sp.gov.br
V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e
Encargos Sociais, e
VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 20 de Dezembro de
ENA Eburneo
Prefeito Municipal
2013.
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no Site Oficial dg Mu icípio de Bofete, conforme legislação em
vigor.

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