| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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Lrefeituca Huricipal de Sofete CNP) 46.634.143/000]-55 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp. gov. br Lei Nº 2134/2013 de 20 de Dezembro de 2013. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2014. Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma d& legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 31.848.800,00 Receita Tributária R$ 4.380.000,00 Receita Patrimonial R$ 665.000,00 Transferências Correntes R$ 24.713.800,00 Outras Receitas Correntes R$ 2.090.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.270.000,00 Alienações de Bens R$ 200.000,00 Transferências de Capital R$ 1.070.000,00 SOMA R$ 33.118.800,00 Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ - 3.118.800,00 TOTAL R$ 30.000.000,00 Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei. 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA . + PODER LEGISLATIVO R$ 1.194.780,00 Câmara Municipal R$ 1.194.780,00 Sly Prefeitura CHurici cipal de Sofete PODER EXECUTIVO Gab. do Prefeito e Dependências R$ 952.000,00 Departamento Jurídico R$ 271.000,00 Departamento de Administração R$ 2.655.000,00 Fundo Municipal de Solidariedade R$ 60.000,00 Departamento de Assistência Social R$ 681.000,00 Fundo Mun. de Assistência Social R$ 429.000,00 Fundo Mun. da Criança e Adolesc. R$ 250.000,00 Depart. de Finanças e Tributação R$ 752.000,00 Departamento de Educação R$ 5.760.000,00 FUNDEB R$ 5.453.000,00 Departamento de Cultura e Turismo R$ 127.000,00 Departamento de Esporte e Lazer R$ 663.000,00 Fundo Mun. de Ap. ao Esporte e Lazer R$ 1.066.000,00 Departamento de Saúde R$ 2.884.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 3.241.000,00 Depart. de Obras e Serv. Urbanos R$ 3.503.000,00 Depart. de Estradas e Rodagem R$ 15.000,00 Departamento do Meio Ambiente R$ 13.220,00 Reserva de Contingência R$ 30.000,00 TOTAL DESPESAS POR ÓRGÃO R$ 1.194.780,00 R$ 28.805,220,00 01- Poder Legislativo 02- Poder Executivo TOTAL CNPJ 46.634.143/000]-55 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www, bofete.sp.gov.br R$ 28.805.220,00 R$ 30.000.000,00 R$ 30.000.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA 3.0- DESPESAS CORRENTES 3.1- Pessoal e Encargos Sociais 3.3- Outras Despesas Correntes 4.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.4- Investimentos R$ 13.405.220,00 R$ 11.379.000,00 R$ 4.459.780,00 4.6- Amortização da Divida R$ 726.000,00 9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9- Reserva de Contingência R$ 30.000,00 TOTAL DEPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA — ELEMENTO 3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES 3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas — P. Civil R$ 9.419.000,00 3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 3.220.120,00 3.1.90.16- Outras Desp. Variá. - P. Civil R$ 766.100,00 3.3.50.41- Contribuições R$ 4.000,00 R$ 24.784.220,00 R$ 5.185.780,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000.000,00 R$ 24.784.220,00 Lefeituva CHuricipeal de Sgfete CNP! 46.634.143/000]-56 Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (1 4) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo wu. bofete.sp.gov. br 3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 120.000,00 3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Públ. R$ 11.000,00 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 3.153.000,00 3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 30.000,00 3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros - P.F. R$ 1.475.000,00 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros - PJ. R$ 6.426.000,00 3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 160.000,00 4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.185.780,00 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 2.875.780,00 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 1.384.000,00 4.4.90.61- Aquisições de Imóveis R$ 200.000,00 4.6.90.71- Princ. da Div. Contrat. Resg. R$ 156.000,00 4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 570.000,00 TOTAL R$ 30.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES 01- Legislativa R$ 1.194.780,00 04- Administração R$ 3.744.000,00 08- Assistência Social R$ 1.420.000,00 10- Saúde R$ 6.125.000,00 12- Educação R$ 11.213.000,00 13- Cultura R$ 127.000,00 15- Urbanismo R$ 3.317.000,00 18- Gestão Ambiental R$ 13.220,00 20- Agricultura R$ 186.000,00 26- Transporte R$ 15.000,00 27- Desporto e Lazer R$ 1.729.000,00 28- Encargos Especiais R$ 886.000,00 99- Reserva de Contingência R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a legislação vigente; ll- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; Hl- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor; IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa; e A LPefe eleva Henicipal de Sofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Pauio wuar. bofete.sp.gov.br V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais, e VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 20 de Dezembro de ENA Eburneo Prefeito Municipal 2013. Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no Site Oficial dg Mu icípio de Bofete, conforme legislação em vigor.