| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1978 |
| Date | 1978-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1228 |
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Estado de São Paulo Lei nº 736, de 17 de abril ge 1.978 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. : João de Pontes Camargo, Prefeito lunicipal de Bofete, usanão ãe suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Artigo 1º- Yica o Execusivo autorizado a abrir na Contadoria liunicipal, um crédito adicional suplementar na importância de cr&o 10,000,00(dez mil cruzeiros), suplementar a seguinte dotação do orçamen to em vigor: Te. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Tel ENSINO DE 1º GRÁU DESPESAD CONRENTES Despesas de Custeio 08421882,001-3130,00 Serviços de terceiros Cr 10.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do crédito aberto pelo artigo ante- rior desta lei, fica reduzida a seguinte dotação do orçamento vigente: De ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 91 AUXÍLIOS E PREVIDÊNCIA DESPESAS CORRENTES Transferências Correntes Transferências de Asgistên- cia e Previdência Social 15824922,009-3250,00 Contribuição de Previdência Social ' Crê 10.000,00 Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na Gata de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 1.978. Jogo de Pontes Camargo Prefeito iiunicipal «a Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no Prédio da Prefeitura liunicipal de Bofete e arquivada yo Gartório Ge Re- gistro Civil das Pessoas Naturais em data supa