| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIGAÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE (CMIOMIF). |
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Prefeitura Municipal de Bofete Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei nº 2.135, de 20 de dezembro de 2013. Institui o Comitê Municipal de Investigação da Mortalidade Materno, Infantil e Fetal do Município de Bofete (CMIOMIF) O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei; Artigo 1º - Fica instituído no Município de Bofete o Comitê Municipal de Investigação da Mortalidade Materno, Infantil e Fetal, vinculado à Diretoria Municipal de Saúde, sendo um órgão colegiado de natureza consultiva, normativa e fiscalizadora. Paragrafo Único — A atuação do Comitê tem caráter técnico-científico, investigativo, sigiloso, não coercitivo ou punitivo. Artigo 2º - São objetivos do Comitê Municipal de Investigação da Mortalidade Materno, Infantil e Fetal: I- Monitorar a ocorrência dos óbitos Maternos, Infantis e Fetais no Município; Il - Identificar e discutir as circunstâncias e os determinantes da Mortalidade no Município; Il — Recomendar e Propor ações adequadas e medidas para a melhoria da qualidade da Assistência à Saúde para a redução da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal no Município. Artigo 3º - O Comitê Municipal de Investigação de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal será composto por: | - Representantes da Diretoria Municipal de Saúde de Bofete: a) 01 (um) representante da Diretoria de Saúde, sendo o Diretor Municipal de Saúde; b) 01 (um) representante da Assistência à Saúde, sendo o Diretor Clinico da UBS; c) 01 (um) representante da Área de Vigilância Epidemiológica: Ator Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br d) 01 (um) representante da Área de Enfermagem, sendo Enfermeiro; e) 01 (um) representante médico da Área de Ginecologia/Obstetrícia: f) 01 (um) representante médico da Área de Pediatria; II — 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde; IH — 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar/Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV — 01 (um) representante da Área de Assistência Social Município: 8 1º - Os membros do Conselho Municipal de Investigação de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal serão formalmente indicados pelas entidades e órgãos nele representados e designados por ato do Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 8 2º - A Mesa Diretora do Comitê Municipal de Investigação da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal será composta por: |— Presidente; Il - Vice-Presidente; Ill — Secretário; 83º - O Presidente e o Vice- Presidente serão eleitos entre os membros do Comitê. 84º - A Secretaria do Comitê será exercida pelo representante Municipal da Área de Vigilância Epidemiológica. Artigo 4º - São atribuições do Comitê de Investigação de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal: | - a realização de análise de óbitos relacionados à gravidez e de óbitos infantis e fetais, incluindo o levantamento das seguintes informações: a) Triagem das mortes maternas declaradas, das não maternas e das presumíveis; b) Identificação de mortes maternas presumíveis; c) Identificação das mortes maternas não declaradas; d) Circunstâncias em que ocorreu o óbito; Il — a análise dos óbitos relacionados à gravidez e dos óbitos infantil e fetal, incluindo: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br a) Classificação dos óbitos relacionados à gravidez, parto e puerpério em obstétricos diretos, obstétricos indiretos e não obstétricos; b) Classificação dos óbitos ocorridos em evitáveis e inevitáveis; c) Identificação dos fatores de evitabilidade, medidas de prevenção e intervenção; Il - a sistematização das informações e a elaboração de relatórios periódicos, contendo as seguintes informações: a) Os estudos de casos analisados; b) As estatísticas de mortalidade relacionadas à gravidez, mortalidade materna, mortalidade infantil, perinatal e neonatal; c) As medidas cabíveis, preventivas e corretivas, com vistas à redução da mortalidade relacionada à gravidez, materna, infantil e fetal; IV — a divulgação de informações para instituição e órgãos competentes que possam intervir na redução dos óbitos relacionados à gravidez e dos óbitos infantis, perinatal e neonatal e ao público em geral. V - a participação na construção, adequação ou correção das estatísticas oficiais. VI — elaborar e aprovar seu Regimento Interno e demais normas e procedimentos de identificação, investigação e análise de óbitos maternos, infantis e fetais, de elaboração e divulgação de relatórios e informações, encaminhando-o para aprovação do Conselho Municipal de Saúde. VII — propor normas, propor e /ou realizar programas de capacitação de recursos humanos, atividades de educação continuada e de conscientização pública e demais ações que se fizerem necessárias à redução das mortalidades materna, infantil e fetal. $1º-Parao cumprimento do disposto no inciso Il, do artigo 4º, desta Lei, o Comitê Municipal de Investigação de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal deverá promover reuniões para analisar ampla e detalhadamente cada caso, podendo convidar especialistas em obstetrícia, pediatria, infectologia, terapia intensiva e outros externos ao Comitê, para auxiliar na avaliação. 82º - Os convidados terão direito a voz, porém não a voto. 83º - As informações completas contidas nos relatórios referidos no inciso Ill, do artigo 4º desta Lei, bem como os dados que lhes deram origem, revestem-se de caráter confidencial, sendo disponíveis apenas às Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br autoridades de saúde, ou, a critério do Comitê, a pessoas e grupos de estudos vinculados a Instituições de pesquisa, sendo, neste ultimo caso, preservado o interesse exclusivo acadêmico-científico. 8 4º - As estatísticas gerais contidas nos relatórios referidos no inciso III, do artigo 4º, desta lei, bem como as informações referidas no inciso IV, do artigo 4º, deverão ser dadas divulgação pública, conquanto não incluam a identificação das mulheres ou crianças, dos profissionais e Instituições de Saúde que as atenderam. $ 5º - As normas e procedimentos referidos no inciso VI, do artigo 4º desta Lei, devem ter como referencia básica as recomendações vigentes do Ministério da Saúde. Artigo 5º - O Comitê de Investigação de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal poderá solicitar assessoramento jurídico à Procuradoria Geral do Município, bem como a outras assessorias técnicas, sempre que se fizer necessário. Artigo 6º- Os membros do Comitê Municipal de Investigação de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, devidamente credenciados terão acesso aos prontuários médicos, às informações existentes na Diretoria Municipal de Saúde; nas unidades de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, em estabelecimentos funerários e em Cartórios de Registro Civil, bem como estão aptos a realizar entrevistas e o levantamento das informações que se fizerem necessárias, domiciliares ou nas unidades de atendimento ambulatorial e hospitalar, sendo obrigatórias o fornecimento das informações solicitadas. 8 1º — O credenciamento de que trata o “caput” do artigo 6º desta Lei deverá ser expedido e assinado pelo Diretor Municipal de Saúde e pelo Presidente do Comitê de Investigação de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal. $ 2º - O membro que for excluído por qualquer motivo deverá entregar a sua credencial ao Presidente do Comitê. Artigo 7º - A estrutura necessária ao funcionamento do Comitê de Investigação da Mortalidade Materno, Infantil e Fetal será de responsabilidade da Diretoria Municipal de Saúde. Parágrafo Único- Os recursos financeiros necessários ao funcionamento e atividades do Comitê Municipal de Investigação da Mortalidade Materno, Infantil e Fetal, deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias da Diretoria Municipal de Saúde. e Prefeitura Municipal de Bofete Praça da Matriz, 1517 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Artigo 8º - O mandato de Membro do Co rmo, Infantil e Fetal será considera ualquer ônus aos cofres públicos m mitê de Investigação de do serviço relevante para o Município, sem q unicipais. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Craua Jósé Eburneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. oa pa Asses sófde