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norma nº 2135/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2135 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaINSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIGAÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE (CMIOMIF).
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Prefeitura Municipal de Bofete
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº 2.135, de 20 de dezembro de 2013.
Institui o Comitê Municipal de
Investigação da Mortalidade Materno,
Infantil e Fetal do Município de Bofete
(CMIOMIF)
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte
Lei;
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Bofete o Comitê Municipal de
Investigação da Mortalidade Materno, Infantil e Fetal, vinculado à Diretoria
Municipal de Saúde, sendo um órgão colegiado de natureza consultiva,
normativa e fiscalizadora.
Paragrafo Único — A atuação do Comitê tem caráter técnico-científico,
investigativo, sigiloso, não coercitivo ou punitivo.
Artigo 2º - São objetivos do Comitê Municipal de Investigação da
Mortalidade Materno, Infantil e Fetal:
I- Monitorar a ocorrência dos óbitos Maternos, Infantis e Fetais no
Município;
Il - Identificar e discutir as circunstâncias e os determinantes da
Mortalidade no Município;
Il — Recomendar e Propor ações adequadas e medidas para a melhoria
da qualidade da Assistência à Saúde para a redução da Mortalidade Materna,
Infantil e Fetal no Município.
Artigo 3º - O Comitê Municipal de Investigação de Mortalidade Materno,
Infantil e Fetal será composto por:
| - Representantes da Diretoria Municipal de Saúde de Bofete:
a) 01 (um) representante da Diretoria de Saúde, sendo o Diretor Municipal
de Saúde;
b) 01 (um) representante da Assistência à Saúde, sendo o Diretor Clinico
da UBS;
c) 01 (um) representante da Área de Vigilância Epidemiológica:
Ator
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
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d) 01 (um) representante da Área de Enfermagem, sendo Enfermeiro;
e) 01 (um) representante médico da Área de Ginecologia/Obstetrícia:
f) 01 (um) representante médico da Área de Pediatria;
II — 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde;
IH — 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar/Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
IV — 01 (um) representante da Área de Assistência Social Município:
8 1º - Os membros do Conselho Municipal de Investigação de
Mortalidade Materno, Infantil e Fetal serão formalmente indicados pelas
entidades e órgãos nele representados e designados por ato do Prefeito
Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
8 2º - A Mesa Diretora do Comitê Municipal de Investigação da
Mortalidade Materna, Infantil e Fetal será composta por:
|— Presidente;
Il - Vice-Presidente;
Ill — Secretário;
83º - O Presidente e o Vice- Presidente serão eleitos entre os membros
do Comitê.
84º - A Secretaria do Comitê será exercida pelo representante Municipal
da Área de Vigilância Epidemiológica.
Artigo 4º - São atribuições do Comitê de Investigação de Mortalidade
Materno, Infantil e Fetal:
| - a realização de análise de óbitos relacionados à gravidez e de óbitos
infantis e fetais, incluindo o levantamento das seguintes informações:
a) Triagem das mortes maternas declaradas, das não maternas e das
presumíveis;
b) Identificação de mortes maternas presumíveis;
c) Identificação das mortes maternas não declaradas;
d) Circunstâncias em que ocorreu o óbito;
Il — a análise dos óbitos relacionados à gravidez e dos óbitos infantil e
fetal, incluindo:
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
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a) Classificação dos óbitos relacionados à gravidez, parto e puerpério em
obstétricos diretos, obstétricos indiretos e não obstétricos;
b) Classificação dos óbitos ocorridos em evitáveis e inevitáveis;
c) Identificação dos fatores de evitabilidade, medidas de prevenção e
intervenção;
Il - a sistematização das informações e a elaboração de relatórios
periódicos, contendo as seguintes informações:
a) Os estudos de casos analisados;
b) As estatísticas de mortalidade relacionadas à gravidez, mortalidade
materna, mortalidade infantil, perinatal e neonatal;
c) As medidas cabíveis, preventivas e corretivas, com vistas à redução da
mortalidade relacionada à gravidez, materna, infantil e fetal;
IV — a divulgação de informações para instituição e órgãos competentes
que possam intervir na redução dos óbitos relacionados à gravidez e dos óbitos
infantis, perinatal e neonatal e ao público em geral.
V - a participação na construção, adequação ou correção das
estatísticas oficiais.
VI — elaborar e aprovar seu Regimento Interno e demais normas e
procedimentos de identificação, investigação e análise de óbitos maternos,
infantis e fetais, de elaboração e divulgação de relatórios e informações,
encaminhando-o para aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
VII — propor normas, propor e /ou realizar programas de capacitação de
recursos humanos, atividades de educação continuada e de conscientização
pública e demais ações que se fizerem necessárias à redução das
mortalidades materna, infantil e fetal.
$1º-Parao cumprimento do disposto no inciso Il, do artigo 4º, desta
Lei, o Comitê Municipal de Investigação de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal
deverá promover reuniões para analisar ampla e detalhadamente cada caso,
podendo convidar especialistas em obstetrícia, pediatria, infectologia, terapia
intensiva e outros externos ao Comitê, para auxiliar na avaliação.
82º - Os convidados terão direito a voz, porém não a voto.
83º - As informações completas contidas nos relatórios referidos no
inciso Ill, do artigo 4º desta Lei, bem como os dados que lhes deram origem,
revestem-se de caráter confidencial, sendo disponíveis apenas às
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
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autoridades de saúde, ou, a critério do Comitê, a pessoas e grupos de estudos
vinculados a Instituições de pesquisa, sendo, neste ultimo caso, preservado o
interesse exclusivo acadêmico-científico.
8 4º - As estatísticas gerais contidas nos relatórios referidos no inciso III,
do artigo 4º, desta lei, bem como as informações referidas no inciso IV, do
artigo 4º, deverão ser dadas divulgação pública, conquanto não incluam a
identificação das mulheres ou crianças, dos profissionais e Instituições de
Saúde que as atenderam.
$ 5º - As normas e procedimentos referidos no inciso VI, do artigo 4º
desta Lei, devem ter como referencia básica as recomendações vigentes do
Ministério da Saúde.
Artigo 5º - O Comitê de Investigação de Mortalidade Materno, Infantil e
Fetal poderá solicitar assessoramento jurídico à Procuradoria Geral do
Município, bem como a outras assessorias técnicas, sempre que se fizer
necessário.
Artigo 6º- Os membros do Comitê Municipal de Investigação de
Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, devidamente credenciados terão acesso
aos prontuários médicos, às informações existentes na Diretoria Municipal de
Saúde; nas unidades de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, em
estabelecimentos funerários e em Cartórios de Registro Civil, bem como estão
aptos a realizar entrevistas e o levantamento das informações que se fizerem
necessárias, domiciliares ou nas unidades de atendimento ambulatorial e
hospitalar, sendo obrigatórias o fornecimento das informações solicitadas.
8 1º — O credenciamento de que trata o “caput” do artigo 6º desta Lei
deverá ser expedido e assinado pelo Diretor Municipal de Saúde e pelo
Presidente do Comitê de Investigação de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal.
$ 2º - O membro que for excluído por qualquer motivo deverá entregar a
sua credencial ao Presidente do Comitê.
Artigo 7º - A estrutura necessária ao funcionamento do Comitê de
Investigação da Mortalidade Materno, Infantil e Fetal será de responsabilidade
da Diretoria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único- Os recursos financeiros necessários ao
funcionamento e atividades do Comitê Municipal de Investigação da
Mortalidade Materno, Infantil e Fetal, deverão correr por conta de dotações
orçamentárias próprias da Diretoria Municipal de Saúde.
e
Prefeitura Municipal de Bofete
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Artigo 8º - O mandato de Membro do Co
rmo, Infantil e Fetal será considera
ualquer ônus aos cofres públicos m
mitê de Investigação de
do serviço relevante para o
Município, sem q unicipais.
Artigo 9º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Craua Jósé Eburneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicada por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.
oa pa
Asses sófde

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