norma nº 739/1978

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei mº 730, de 24 de abril de 1,978
Dispõe sobre a transferência do Jexviço Telefônico iumicipal.
doBo de Pontes Camargos Prefeito Kunicipal de Bow
feta, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara lunici-
pal aprovou e cle promulga a seguinte leit
artigo 1º» Fica extinto, para fins de direito, o
Sexviço Telefônico Hunicipal de Bofete
artigo 2º É transferida para a “ Telecommicações
de São Paulo S/A- TELUSP", a propriedade dos bens renanescentes do sig »
tena do telefonia estabelecida pelo Hunicípic.
Parfgrato Único: Fam-seeá o transferência do rela-
tivo acervo, pelo Poder Executivo, mediante escritura pública de dação «
pagamento, cujo valor deverá corresponder ao total do débito da Prefeit;
re Zunicipsl para a citada TELESP, decorrente do prejuizo (déficit) fi -
nanceiro por equela empresa suportado, no período em que siministrou é
operou o referido aerviço telefônico municipal.
artigo 3º» sutoriza-es o mencionada TELESP a ini -
tir-ga, na data desta lei, na poses plena dos bens e direitos do relatã-
vo acervo, cessando a partir desce fato o regime de administração comtrs
tada a que se eubuete o citado serviços
artigo 4º Bota lei ontrará em vigor ne data &
sua publicação, revogadas au disposições em contrário, e» especial a Lo
as 612, de 18 de março de 1sS7ds
Prefeitura Eunicipel do Bofete, Gabinete do Prefe;
to, ex 24 de abril de 1,978.
Hole o
João de Pontes Camargo
Prefeito Kunicipal
Registrsãa em livro próprio, afixada em Jocel 4
costume no Prédio da Prefeitura Eunicipal de Bofete s-srquivado no Cart: