| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 1978 |
| Date | 1978-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL SE RETIRAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE BOTUCATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal “de Bofete Estado de São Paulo Lei Nº751, de 18 de outubro do 1,978, Dispõe sobre autor izeção legislativa para a Irete ra kiunicipal se retirar ão Consórcio Intermunicipal de Eromoção cial da Região de Botucatu, e dá outras providências. João às Pontes Camargo, Prefeito Estadão Ge São Paulo, usando das atribuições que a Lei Ihe coniere,taxz saber que a Câmara Wunicipal de Bofete, aprovou e ele sanciona a se- guinte leis Arvigo 1º- rica o Senhor Prefeito lkunicipal expressa, mente autorizado a adotar todas as providências que se fizerem neces — sárias para que a Prefeitura Municipal de Bofete se retire do Consór — cio Intermunicipal de Promoção Sociai da Região de Botucatu. artigo 2º. Tica expressamente revogada a Lei pal nº 538, de 03 de julho de 1,972 Artigo 3º- Fica 9 Senhor Prefeito lunicipal, autori — gado a abrir crédito especial, até o limite de insuficiência de recur— sos financeiros, que por ventura se faça necessário, para que possa a- tender es obrigações impostas pela Lei mencionada no artigo 28 Artigo 4º às despesas decorrentes da execução da pre sente Lei, correrão por conta dos recursos próprios constantes no Or E mento vigente. mnici -— + = . L . ANS a Artigo 5º- ásta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadss as disposições em contrário. Prefeitura 1 Hunicipa il de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 1,978, João de armec dor (o) c ls Prefeito iunicipal Registrada em livro próprio, afixada em local de cos arquivada no Car tume no Prédio de gde dara unicipal Ge Bofete tegi Supra. istro Civil das Fessoas Natural