br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 751/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 1978
Date 1978-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL SE RETIRAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE BOTUCATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Prefeitura Municipal “de Bofete
Estado de São Paulo
Lei Nº751, de 18 de outubro do 1,978,
Dispõe sobre autor izeção legislativa para a Irete
ra kiunicipal se retirar ão Consórcio Intermunicipal de Eromoção
cial da Região de Botucatu, e dá outras providências.
João às Pontes Camargo, Prefeito
Estadão Ge São Paulo, usando das atribuições que a Lei Ihe coniere,taxz
saber que a Câmara Wunicipal de Bofete, aprovou e ele sanciona a se-
guinte leis
Arvigo 1º- rica o Senhor Prefeito lkunicipal expressa,
mente autorizado a adotar todas as providências que se fizerem neces —
sárias para que a Prefeitura Municipal de Bofete se retire do Consór —
cio Intermunicipal de Promoção Sociai da Região de Botucatu.
artigo 2º. Tica expressamente revogada a Lei
pal nº 538, de 03 de julho de 1,972
Artigo 3º- Fica 9 Senhor Prefeito lunicipal, autori —
gado a abrir crédito especial, até o limite de insuficiência de recur—
sos financeiros, que por ventura se faça necessário, para que possa a-
tender es obrigações impostas pela Lei mencionada no artigo 28
Artigo 4º às despesas decorrentes da execução da pre
sente Lei, correrão por conta dos recursos próprios constantes no Or E
mento vigente.
mnici -—
+ = . L . ANS a
Artigo 5º- ásta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadss as disposições em contrário.
Prefeitura 1 Hunicipa il de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 18 de outubro de 1,978,
João de armec dor (o)
c ls
Prefeito iunicipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de cos
arquivada no Car
tume no Prédio de gde dara unicipal Ge Bofete
tegi Supra.
istro Civil das Fessoas Natural

open original →