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norma nº 68/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCETO PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp
Lei Complementar nº 68, de 18 de janeiro de 2013.
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais, exceto
professores e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Os valores constantes dos anexos Ill e IV, que integram a Lei
Complementar nº 65 de 27 de janeiro de 2012, terão um reajuste de R$
60,00(sessenta reais).
Art. 2º- As despesas decorrentes com a sua execução desta Lei, correrão
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
EE
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
Legislação em vigor.
A JAM AS [o
Elon rlos de Gams
Assessor Administrativo

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