| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCETO PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp Lei Complementar nº 68, de 18 de janeiro de 2013. Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais, exceto professores e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Os valores constantes dos anexos Ill e IV, que integram a Lei Complementar nº 65 de 27 de janeiro de 2012, terão um reajuste de R$ 60,00(sessenta reais). Art. 2º- As despesas decorrentes com a sua execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. EE Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme Legislação em vigor. A JAM AS [o Elon rlos de Gams Assessor Administrativo