| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 1979 |
| Date | 1979-05-03 |
| Ementa | FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1252 |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº 761, de 03 de maio de 1,979. Fixa horário de funcionamento de Estabelecimen- tos Bancários para 0 atendimento ao Fúblico, e dá outras providências. João de Pontes Camargo, Prefeito Municipal de Bofete, Esta do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câma ra Municipal de Bofete aprovou e ele promulga a seguinte lei:- Artigo 1º- Fica estabelecido o horário das 9,00 às 16,00 ho res de segunda a sexta-feira aos estabelecimentos bancários desta cidade, para o atendimento ao públicos artigo 2º- Suprimido, Artigo 3º- Aplicar-se-á ao estabelecimento infrator a multa no valor de (:$1.000,00(Hum mil cruzeiro), multa essa que, nas reincidên - cias se elevará ao dobro. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 Phbaio caga João de Pontes Camargo Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no Prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Regis tro Civil das Pessoas Naturais nesta data. 4 Sante less E Lançador