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← Bofete (SP)

norma nº 761/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 1979
Date 1979-05-03
EmentaFIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1252

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 761, de 03 de maio de 1,979.
Fixa horário de funcionamento de Estabelecimen-
tos Bancários para 0 atendimento ao Fúblico, e
dá outras providências.
João de Pontes Camargo, Prefeito Municipal de Bofete, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal de Bofete aprovou e ele promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º- Fica estabelecido o horário das 9,00 às 16,00 ho
res de segunda a sexta-feira aos estabelecimentos bancários desta cidade,
para o atendimento ao públicos
artigo 2º- Suprimido,
Artigo 3º- Aplicar-se-á ao estabelecimento infrator a multa
no valor de (:$1.000,00(Hum mil cruzeiro), multa essa que, nas reincidên -
cias se elevará ao dobro.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03
Phbaio caga
João de Pontes Camargo
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
Prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Regis
tro Civil das Pessoas Naturais nesta data.
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